Prova Completa: Assistente de Administração (UFMS

2314268 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Qual das alternativas abaixo elenca corretamente três princípios aplicáveis à Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999?

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2314267 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

A

estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.

B

são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.

C

as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

D

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.

E

cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.

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2314266 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Leia as alternativas e, com base na Constituição Federal de 1988, assinale a correta.

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício

B

A aquisição da estabilidade não depende da avaliação especial de desempenho.

C

O servidor público estável não perderá o cargo ainda que tenha obtido resultado insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, hipótese que é possível apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

D

A demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, impede a reintegração caso a vaga já esteja ocupada por outro servidor.

E

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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2314265 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que observado o prazo de 5 anos.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser na forma de subsídio.

E

com a Reforma da Previdência, todo servidor público será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.

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2314264 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

é vedado ao servidor público civil a filiação sindical.

B

as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

toda acumulação de cargo público é inconstitucional.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

é vedada toda e qualquer forma de contratação de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

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2314263 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Em relação aos atos de correspondência, de acordo com o Manual de Redação de Atos Oficiais, é correto afirmar que:

A

na identificação do signatário, quando este for substituto, depois do nome do cargo, não se deve utilizar a expressão “em exercício”.

B

o único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

C

na identificação do expediente, sempre se deve utilizar zero antecedendo o número do documento: ex. OFÍCIO Nº 045/2019- VRT/RTR/UFMS:

D

no vocativo, que é o Jinício da correspondência oficial, antes do texto principal, deve se usar o vocativo “Prezado Senhor” (que significa “querido senhor”).

E

na comunicação com os agentes públicos federais, são permitidas apenas as seguintes formas de tratamento: Vossa Excelência ou Excelentíssimo; Vossa Senhoria; e Ilustre ou Ilustríssimo.

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2314262 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Em relação aos atos oficiais, o Manual de Redação de Atos Oficiais estabelece que:

A

quanto ao alcance, os atos podem ser classificados como atos vinculados ou atos discricionários.

B

quanto regramento, os atos podem ser classificados como atos internos e atos externos.

C

quanto ao objeto, os atos podem ser classificados como atos discricionários e atos de império.

D

quanto ao objeto, os atos podem ser classificados como atos de gestão, atos de império e atos de expediente.

E

quanto ao alcance, os atos podem ser classificados como atos de expediente, atos discricionários e atos de gestão.

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2314261 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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De acordo com o Manual de Redação de Atos Oficiais, para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos, EXCETO:

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2314260 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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De acordo com o Manual de Redação de Atos Oficiais, é correto o uso de:

A

porcentagem: nos numerais que indiquem porcentagem, a expressão por cento será escrita por extenso se o numeral constituir uma única palavra (“quinze por cento”) ou se o numeral for constituído por mais de uma palavra (“vinte e oito por cento”).

B

zero: o zero torna invariável a palavra que o segue. Assim, deve sempre utilizá-lo na forma por extenso: zero hora, zero quilômetro, zero horas, zero graus centígrados.

C

datas: nos casos em que se necessite constar as datas abreviadas, para separar os elementos de uma data (dia, mês e ano), nunca se deve usar o hífen (24-02-2022), mas apenas a barra diagonal (24/02/2022).

D

horários: a abreviatura oficial de “horas” é “hs” (minúsculo, com “s” no plural e sem ponto) e, para “minutos”, a abreviatura é “min.” (com ponto no final).

E

valores monetários: os valores monetários devem ser expressos em algarismos, seguidos da indicação, por extenso, entre parênteses: R$ 223,50 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).

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2314259 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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O Manual de Redação de Atos Oficiais estabelece algumas regras de redação de documentos oficiais. Dentre essas regras, recomenda-se ao redator que: