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Respondida
Ainda sobre a modalidade Pregão, é
correto afirmar que:
Respondida
Assinale a alternativa correta,
considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
A
A licença para tratamento de saúde inferior
a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis)
meses, deverá ser dispensada de perícia
oficial, na forma definida em regulamento.
B
O servidor que apresentar indícios de lesões
orgânicas ou funcionais será encaminhado,
com urgência, para realização de exame
periódico e posterior perícia médica.
C
Acerca da licença por acidente em serviço, a
prova do acidente será feita no prazo de 5
(cinco) dias, prorrogável quando as
circunstâncias o exigirem, conforme análise
da Comissão competente.
D
A critério da administração, o beneficiário de
pensão cuja preservação seja motivada por
invalidez ou por incapacidade poderá ser
convocado, na data acordada por ele e pela
administração, para avaliação das referidas
condições, a fim de emissão de laudo
atualizado.
E
Configura acidente em serviço o dano físico
ou mental sofrido pelo servidor que se
relacione, mediata ou imediatamente, com
as atribuições do cargo exercido.
Respondida
Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21
de junho de 1993, assinale a alternativa
correta.
Respondida
De acordo com a Lei Federal n° 10.520,
de 17 de julho 2002, que regulamenta a
modalidade de licitação denominada Pregão, é
correto afirmar que:
Respondida
Em relação aos contratos
administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, estabelece que:
A
é facultada a publicação resumida do
contrato e de seus aditivos na imprensa
oficial, salvo quando precedidos de
licitação na modalidade concorrência,
única hipótese em que a publicação na
forma de extrato se torna obrigatória.
B
o contrato administrativo é sinalagmático,
ou seja, somente poderá ser alterado por
acordo entre as partes.
C
o contratado, na execução do contrato,
sem prejuízo das responsabilidades
contratuais e legais, poderá subcontratar
partes da obra, serviço ou fornecimento,
até o limite admitido, em cada caso, pela
Administração.
D
o contratado não é obrigado a aceitar,
ainda que nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou as
supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras inferiores 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
E
o atraso dos pagamentos devidos pela
Administração, por período superior a 60
(sessenta) dias, decorrentes de obras,
serviços ou fornecimento, ou parcelas
destes, já recebidos ou executados,
assegura ao contratado o direito de optar
pela suspensão do cumprimento de suas
obrigações até que seja normalizada a
situação.
Respondida
De acordo com o Código de Ética
Profissional dos Servidores em Exercício na
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de
2015), assinale a alternativa INCORRETA:
A
O servidor não deve utilizar nem permitir o
uso do seu cargo ou função, ou do nome da
UFMS, de forma que possibilite a
interpretação de que a Instituição sanciona
ou respalda suas atividades pessoais ou a
de terceiros, ou avaliza qualquer opinião,
produto, serviço ou empresa.
B
É dever do servidor registrar que as
opiniões expressas ou veiculadas em aulas,
palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são de caráter pessoal
e não refletem o posicionamento da UFMS.
C
O servidor não deve exercer o seu poder ou
a autoridade inerente ao cargo nem utilizar-se das prerrogativas de suas atribuições
funcionais com finalidade estranha ao
interesse público.
D
É obrigatório que o servidor registre o ponto
diariamente e utilize e estimule o uso de
crachá ou outra forma de identificação, a
fim de facilitar a identificação do servidor
pelos cidadãos que buscam os serviços da
UFMS e contribuir para um ambiente de
trabalho seguro, onde terceiros sejam
facilmente identificados, monitorados e
advertidos, conforme o caso.
E
É permitida a publicação de textos,
acadêmicos ou não, em nome e em
benefício próprio, desde que tenham caráter
genérico, refiram-se a informações de
conhecimento público ou contemplem
interpretação puramente acadêmica, sem
adentrar em questões tratadas
internamente no âmbito da UFMS.
Respondida
Assinale a alternativa correta
considerando o Regimento Geral da UFMS,
aprovado pela Resolução Coun nº 78, de 22 de
setembro de 2011.
Respondida
Nos termos do Código de Ética Profissional
dos Servidores em Exercício na Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
(Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de
2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao conceito de moralidade na administração
pública, deve ser acrescida a ideia de que o
fim é sempre o bem comum, pois servir ao
interesse público é a missão fundamental
dos governos e das instituições públicas.
B
O convívio no ambiente de trabalho deve
estar alicerçado na cordialidade, no respeito
mútuo, na boa vontade, na compreensão,
na equidade, no bem-estar, na segurança
de todos, na colaboração e no espírito de
equipe, sem preconceitos ou discriminações,
na busca de um objetivo comum,
independente da posição hierárquica ou
cargo.
C
A utilização de recursos e bens públicos
disponibilizados para o trabalho deve ser
pautada pelos princípios da legalidade, da
economicidade e da responsabilidade social
e ecológica, evitando-se todo e qualquer
desperdício e desvio de uso. O uso da
internet e do correio eletrônico devem ser
realizados no interesse do serviço,
observando-se as normas estabelecidas.
D
Considerando o pensamento crítico e a
liberdade de expressão, o servidor pode
realizar ou provocar exposições nas redes
sociais e em mídias alternativas que
resultem em dano à reputação de membros
da comunidade universitária e de terceiros,
ciente de que poderá ser instaurado
Processo Administrativo Disciplinar,
conduzido pela Auditoria, para apurar sua
conduta, sem prejuízo da ação penal
cabível.
E
Apurado desvio de conduta ética por parte
de servidor que, por força de lei, contrato
ou qualquer outro ato jurídico, preste
serviços na UFMS de natureza permanente,
temporária, excepcional ou eventual,
independentemente de ser remunerado ou
não, a Comissão de Ética da UFMS
comunicará o fato ao gestor do instrumento
responsável pela contratação.
Respondida
Considerando a Lei Federal nº 11.091, de
12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Respondida
Considerando os dispositivos da Lei de
Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011,
assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos e as entidades públicas
respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não
autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações
pessoais, cabendo a apuração de
responsabilidade funcional nos casos de
dolo, sem previsão legal de direito de
regresso.
B
São consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam, dentre outras,
comprometer atividades de inteligência,
bem como de investigação ou fiscalização
em andamento, relacionadas com a
prevenção ou repressão de infrações.
C
A restrição de acesso à informação relativa
à vida privada, honra e imagem de pessoa
poderá ser invocada, com o intuito de
prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das
informações estiver envolvido, bem como
em ações voltadas para a recuperação de
fatos históricos de maior ou menor
relevância.
D
O acesso, a divulgação e o tratamento de
informação classificada como reservada
ficarão restritos a pessoas que tenham
necessidade de conhecê-la e que sejam
devidamente credenciadas na forma do
regulamento, sem prejuízo das atribuições
dos agentes públicos autorizados por lei ou
pelo Chefe do Órgão.
E
No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do
acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de 5
(cinco) dias a contar da sua publicação.