A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.

Em relação à redação oficial, julgue o item a seguir.

Dentre as comunicações da redação oficial, estão o ofício, o aviso e o memorando que apresentam particularidades, mas, em termos gerais, têm uma diagramação única, denominada padrão ofício, composta das seguintes partes: tipo e número do expediente; local e data; assunto; destinatário; texto; fecho; assinatura do autor da comunicação; e identificação do signatário.

Os atos de improbidade administrativa são tipificados na Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em relação a essa lei, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.