Questões do Concurso UFPE - COVEST-COPSET

1273426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:

A

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

B

o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.

C

o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.

D

o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.

E

o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.

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1273425 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

A

a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

B

os atos do processo dependem de forma determinada.

C

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

D

o reconhecimento de firma será sempre exigido.

E

como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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1273424 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.

B

é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

C

no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

D

o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

E

o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

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1273423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Licitações

Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

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1273422 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Licitações

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

A

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

B

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

C

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

D

a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.

E

o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

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1273421 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Licitações

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

A

a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.

B

a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.

C

a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.

D

a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

E

a retenção de pagamento é uma penalidade.

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1273420 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Licitações

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93:

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1273419 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação para contratação de qualquer serviço técnico especializado.

B

é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

C

é inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, permitida a preferência de marca.

D

é possível a dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento.

E

os casos de dispensa e inexigibilidade são idênticos.

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1273418 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

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1273417 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

A

a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

B

a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C

antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

D

a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

E

em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

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