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A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:
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A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
l. O prazo de duração do contrato.
II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
III. A remuneração do pessoal.
Está(ão) CORRETA(S):
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Acerca da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
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Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas.
l. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa somente por meio de procuração.
II. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
III. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está(ão) CORRETA(S):
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São deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:
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São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, EXCETO.
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Relativamente à ajuda de custo, analise as assertivas.
I. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
III. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Está(ão) CORRETA(S):
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É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante:
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Sobre a posse, NÃO se pode afirmar que:
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Estado participa do maior evento de governo digital do mundo
O governo do Estado, representado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), participa, a partir do dia 29 de maio, do e-Governance Conference, maior evento de governo digital do mundo. O encontro ocorre em Tallinn, na Estônia. Serão cinco dias de visitas técnicas às principais empresas e instituições governamentais digitais do país. Também haverá visita técnica a Helsinque, na Finlândia, para explorar as integrações entre os dois países.
O e-Governance Conference é realizado anualmente. O objetivo é promover a adoção de soluções e serviços digitais na administração pública, visando melhorar a eficiência e o alcance dos serviços oferecidos à população.
"A experiência que buscamos está voltada para o impulsionamento tecnológico e a digitalização dos serviços públicos para os cidadãos", destaca o secretário adjunto da SPGG, Bruno Silveira. Ele acompanhará palestras,(I) visitas técnicas e workshops para conhecer(III) de perto o que de melhor existe na área.
"O Estado está comprometido a se tornar cada vez mais digital", afirma.(II)
Além dos representantes das secretarias estaduais, a comitiva brasileira é composta por entidades ligadas às áreas da governança e da Tecnologia da Informação e Comunicação (TlC) e por líderes empresariais internacionais, que participarão das agendas técnicas com os governos da Estônia e da Finlândia.
Empreendedorismo e inovação
A Estônia possui um ecossistema de empreendedorismo e inovação com mais de 1.400 startups cadastradas - a maior concentração de startups per capita na Europa. Para o Brasil, a estrutura de negócios e o fato de estar na União Europeia colocam a Estônia como plataforma possível para internacionalização de empresas nacionais.
Em Helsinque, capital finlandesa, o setor de tecnologia é responsável por cerca de 50% da pauta de exportações, 28% do Produto Interno Bruto, 25% do total de empregos e 65% dos investimentos em pesquisa e inovação do setor privado.
Fonte: https://www.estado.rs.gov.br/estado-participa-do-maior-evento-de-governo-digital-do-mundo.
Relativamente à classe verbal, analise as assertivas.
I. Na frase Ele acompanhará palestras, o verbo destacado consiste em um verbo de ligação.
II. O verbo afirma é um verbo de elocução.
III. O verbo conhecer, considerando sua forma verbal, está no infinitivo.
Está(ão) CORRETA(S):
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