Prova Completa: Assistente de Administração (UFPR

2904329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Concessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se dá quando o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço público ou de uma obra que seria de sua atribuição. Sobre as modalidades da concessão, assinale a alternativa correta.

A

Na concessão de serviço público, em sua forma tradicional, a remuneração básica decorre de orçamento do Estado.

B

Na concessão patrocinada – modalidade de concessão de serviço público como forma de parceria público-privada – se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concessionário (parceiro público) ao concedente (parceiro privado).

C

A concessão administrativa tem por objeto a prestação de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

Nos contratos não é permitida a conjugação de diferentes modalidades.

E

No contrato de concessão de uso dos bens públicos, os bens devem sempre atender à destinação prevista originalmente.

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2904328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

O artigo 37 da Constituição Federal nomeia os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já na lei n.º 9.784, Lei do Processo Administrativo Federal, o artigo 2.º, faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública deve fazer o que a lei permite e, nos casos não previstos em lei, fica à discrição do agente público.

B

A razoabilidade trata do princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa.

C

O princípio da motivação permite que a administração pública coloque sob sigilo os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

D

Eficiência é definida como: o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo que a eficiência deve ser medida regularmente pelo ministério público.

E

Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, sendo vetado qualquer tipo de sigilo.

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2904327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta lei, e constitui uma ação civil.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Dentre as sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 30 anos.

E

Somente o ministério público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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2904326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Licitações

Sobre a lei n.º 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá indicar uma ou mais marcas dos bens, sob prejuízo da livre concorrência.

B

Dentre as sanções previstas na lei estão: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; prisão domiciliar.

C

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta lei: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; pós-qualificação; registro cadastral.

D

Os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei precisam preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou experiência atestada por certificação profissional emitida por uma unidade de ensino cadastrada no MEC; e III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.

E

Dentre as modalidades previstas na lei, constam: leilão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.

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2904325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.

B

O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.

C

O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6º, § 1º, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.

D

Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.

E

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.

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2904324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a explicação da comissão de especialistas que sugeriu uma reforma da organização administrativa brasileira, a administração indireta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos sem personalidade jurídica.

B

A criação e a extinção de órgãos da administração indireta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

C

A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.

D

A administração pública direta envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado.

E

A administração pública direta envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.

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2904323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Com base no conceito de descentralização na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Descentralização é o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre essas pessoas relação de hierarquia.

B

A desconcentração e a descentralização não têm como propósito a racionalização do desenvolvimento e da prestação de atividades do Estado.

C

A descentralização é a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma administração e sem quebra da hierarquia.

D

O objetivo da descentralização é descongestionar, ou seja, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir um desempenho mais adequado e racional.

E

Na descentralização, não há a criação de outras pessoas jurídicas, mas há atribuição de determinadas competências a serem distribuídas dentro de uma única pessoa jurídica.

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2904322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do conceito de agente público, assinale a alternativa correta.

A

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas relacionadas à administração direta.

B

Agentes políticos são servidores públicos que ocupam cargos de chefia indicados por hierarquia superior.

C

O agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e necessariamente com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta, fundacional.

D

Servidores públicos são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

E

Há quatro categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

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2904321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Considerando o conceito de desconcentração na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração pressupõe a quebra da hierarquia da mesma administração.

B

A desconcentração pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas.

C

Há duas categorias básicas de desconcentração: as políticas e as administrativas.

D

São critérios utilizados para a desconcentração: a razão da matéria, a razão do grau e o critério territorial.

E

Na desconcentração por colaboração, o Poder Público conserva a titularidade do serviço.

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2904318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Industrial
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

A Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.

C

De acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.

D

Conforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.

E

A Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.

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