A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. O estágio do empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Em relação às classificações de empenho, é correto afirmar que empenho

Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico. NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico:

Conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, são considerados como despesas de exercícios anteriores os seguintes elementos: i. Despesas que não se tenham processado na época própria; ii. Restos a pagar com prescrição interrompida; e iii. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O elemento denominado “restos a pagar com prescrição interrompida” refere-se à despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. Portanto, constitui uma das situações de Restos a Pagar:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13, é exigida a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento, a ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou voluntariamente e, em razão disto, submetem-se à prestação de contas e responsabilização (accountability). Em relação ao Orçamento Final, é correto afirmar que

Conforme a NBC TSP 21 – Combinações no Setor Público, as combinações no setor público compreendem a união de operações separadas em uma entidade do setor público. Ao identificar a operação de combinação no setor público, a entidade deve determinar se a transação ou outro evento é uma combinação por meio da aplicação das definições. Assinale a alternativa que compreende um indicador relacionado ao processo de tomada de decisão que fornece evidências de que a operação é fusão.

Em um processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, torna-se necessário proceder à adequada classificação quanto à natureza da despesa pública. Para isso, o MCASP aborda que, para existência de informação contábil fidedigna, o registro do fato deve ser identificado corretamente como orçamentário ou extraorçamentário. Conforme exposto, NÃO se considera registro de caráter extraorçamentário:

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. De acordo com o MCASP, NÃO se considera realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA)

Conforme aborda o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a mensuração consiste em um processo de determinação dos valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Portanto, de acordo com a base de mensuração dos ativos denominada “preço líquido de venda”, é correto afirmar que esta corresponde a um valor de

O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos. Para o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, é necessário que a entidade incorra de elementos mínimos. Portanto, NÃO se considera como um dos elementos mínimos observados no reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas:

O Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo a que o Manual SIAFI visa atingir.