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O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no
exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e
da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada
pelo Decreto nº 9.723, de 2019). De acordo com esse Decreto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal observarão as seguintes práticas no atendimento aos usuários dos serviços públicos:
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Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que, além da
exoneração, a vacância do cargo público dar-se-á por
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De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considera-se
remoção o deslocamento do servidor
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De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratar de interesse particulares, outras também
poderão ser concedidas ao servidor, tais como
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Além de recusar fé a documentos públicos e opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas
alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, existem outras proibições, tais como
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Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 10.
União deve protocolar recurso para garantir contingenciamento na educação
Após a Justiça derrubar de forma cautelar o contingenciamento de verbas em unidades de ensino, União deve
protocolar recurso amanhã no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),
a segunda instância no caso, para garantir cortes

Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/euestudante/ensino_ensinosuperior/2019/06/09/ensino_ensinosuperior_interna,761361/uniao-deve-protocolar-recurso-para-garantircontingenciamento-na-educa.shtml
Acessado em 9/06/2019
Texto adaptado
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União deve protocolar recurso para garantir contingenciamento na educação
Após a Justiça derrubar de forma cautelar o contingenciamento de verbas em unidades de ensino, União deve
protocolar recurso amanhã no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),
a segunda instância no caso, para garantir cortes

Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/euestudante/ensino_ensinosuperior/2019/06/09/ensino_ensinosuperior_interna,761361/uniao-deve-protocolar-recurso-para-garantircontingenciamento-na-educa.shtml
Acessado em 9/06/2019
Texto adaptado
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União deve protocolar recurso para garantir contingenciamento na educação
Após a Justiça derrubar de forma cautelar o contingenciamento de verbas em unidades de ensino, União deve
protocolar recurso amanhã no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),
a segunda instância no caso, para garantir cortes

Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/euestudante/ensino_ensinosuperior/2019/06/09/ensino_ensinosuperior_interna,761361/uniao-deve-protocolar-recurso-para-garantircontingenciamento-na-educa.shtml
Acessado em 9/06/2019
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União deve protocolar recurso para garantir contingenciamento na educação
Após a Justiça derrubar de forma cautelar o contingenciamento de verbas em unidades de ensino, União deve
protocolar recurso amanhã no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),
a segunda instância no caso, para garantir cortes

Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/euestudante/ensino_ensinosuperior/2019/06/09/ensino_ensinosuperior_interna,761361/uniao-deve-protocolar-recurso-para-garantircontingenciamento-na-educa.shtml
Acessado em 9/06/2019
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União deve protocolar recurso para garantir contingenciamento na educação
Após a Justiça derrubar de forma cautelar o contingenciamento de verbas em unidades de ensino, União deve
protocolar recurso amanhã no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),
a segunda instância no caso, para garantir cortes

Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/euestudante/ensino_ensinosuperior/2019/06/09/ensino_ensinosuperior_interna,761361/uniao-deve-protocolar-recurso-para-garantircontingenciamento-na-educa.shtml
Acessado em 9/06/2019
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