Prova Completa: Farmacêutico Bioquímico (UFRB - AOCP

1225834 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Princípios Fundamentais da Constituição

Acerca dos princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A autodeterminação dos povos não é princípio das relações internacionais brasileiras, uma vez que a União Federal não admite a possibilidade de secessão por se considerar indissolúvel.

B

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Os Poderes da União são formados pelo Executivo, pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela Administração Pública, sendo harmônicos entre si, embora dependentes em termos orçamentários.

D

No plano fundamental, o Brasil adota o regime de pluralismo político, sem quaisquer restrições que colidam com a promoção do bem de todos.

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1225832 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Acerca da disciplina dos servidores públicos disposta no texto constitucional, assinale a alternativa que reproduz a norma consagrada na Lei Maior.

A

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento temporário em virtude de concurso público.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.

C

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para beneficiar o servidor temporário.

D

O servidor público estável só perderá o cargo mediante sindicância administrativa.

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1225831 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve uma série de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo. Dentre eles, assinale a alternativa que apresenta aqueles que se enquadram no texto constitucional referido.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato regulado em lei própria.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

C

A todos é assegurada, mediante prévio recolhimento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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1225830 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Em seu texto, a Constituição assevera que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em relação ao assunto, assinale a alternativa que reproduz perfeitamente o dispositivo legal subsistente.

A

O ensino religioso, de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

B

O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, propagandear, pesquisar e divulgar o pensamento, a ideologia, a arte e o saber.

C

A educação superior pública atenderá prioritariamente ao ensino básico.

D

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

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1225829 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Dentre os direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de locomoção do indivíduo, assinale a alternativa equivalente ao texto constitucional.

A

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto por medida cautelar determinada pela autoridade policial.

D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as que forem indiretamente obtidas de boa-fé.

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1225828 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

O texto constitucional brasileiro arrola princípios constitucionais da administração pública de forma explícita, positivando, dessa maneira, os fundamentos da atividade administrativa. Sobre os princípios constitucionais administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, sendo vedada qualquer restrição no sentido de limitá-lo.

B

O princípio da legalidade faz referência a um tipo de norma específica, a lei ordinária ou complementar, do ponto de vista estrutural, não se incluindo, portanto, normas inferiores a elas.

C

Por princípio da impessoalidade entende-se o comando constitucional, no sentido de que à Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de interesses e opiniões pessoais na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.

D

O princípio da moralidade, haja vista o preâmbulo constitucional, está conectado com a religiosidade monoteísta e a ela deve regular-se, baseando seus ditames na unificação da gestão pública ao ente divino citado no texto constitucional.

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1225826 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando os direitos sociais previstos na Lei Maior, assinale a alternativa que NÃO reproduz norma sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

A

Constitui direito do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é um direito estabelecido constitucionalmente.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

D

O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, assim como a participação nos lucros ou resultados da empresa (desvinculada da remuneração) são direitos trabalhistas dispostos no texto constitucional, embora regulamentados em lei própria.

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1225819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Prescreve a Constituição Federal que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Nesse ensejo, assinale a alternativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, e por contribuições sociais, dentre elas a do importador especificamente de bens de capital do exterior.

C

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social e as sociedades desportivas que cumpram função social.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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1225815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre provimento e vacância no cargo público federal, conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A reversão e a readaptação são formas de provimento de cargo público.

B

O concurso público para provimento de cargo terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade desse período.

C

A posse é pessoal e intransferível e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

D

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, uma vez que a aptidão física é requisito básico para preenchimento da vaga.

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1225810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Considerar-se-á revel o indiciado que, citado ou não, não apresentar defesa no prazo legal.

B

Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, embora seja lícito às testemunhas trazê-los por escrito.

C

O julgamento acatará o relatório da comissão, mesmo quando contrário às provas dos autos.

D

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.