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Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.
I - É possível a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e a carga horária semanal não exceda 60 horas.
II - A possibilidade de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III - Na hipótese de acúmulo, o servidor público fará jus apenas a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de cada cargo acumulado.
Quais estão corretas?
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Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, contém direito social aplicado aos servidores públicos integrantes do regime jurídico único da Administração Direta, autárquica e fundacional (estatutários).
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