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Para fins de elaboração e execução do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 estabeleceu o conceito de exercício financeiro, que coincidirá com o calendário:
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Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro:
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Em referência aos estágios da receita pública, é INCORRETO afrmar que:
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Em referência à classifcação da despesa quanto à natureza, é correto afrmar que:
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Assinale a opção que contém o conceito de liquidação da despesa orçamentária:
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De acordo com o Professor Lino Martins da Silva, estudos realizados no âmbito do setor público, desde a edição do Código de Contabilidade Pública de 1922, admitem quatro tipos de estrutura do órgão central de Contabilidade. Todos pressupõem a conjugação dos registros contábeis em um órgão central, que tem a responsabilidade de apresentação das demonstrações contábeis e de resultado. As quatro estruturas são:
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A Resolução CFC nº. 1.111/2007 aprovou o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/1993. O Apêndice II trata da interpretação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público. Sobre esses princípios, é correto afirmar que:
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A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total das obrigações fnanceiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados para amortização em prazo superior a 12 meses e pode ser dividida em:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
De acordo com a Constituição Federal, o ato de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” é competência do:
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Mariana é aprovada no concurso público de uma conceituada universidade federal do Brasil, tendo como base a Lei 8112/90. Após toda a tramitação dos atos administrativos necessários, ela foi nomeada, devendo tomar posse em 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso Mariana não tome posse nesse prazo, a consequência prevista é:
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