Na fase contratual da licitação, a Lei 8666/93 determina a designação especial de representante da administração pública para o acompanhamento e fiscalização do contrato. Dentre as atividades relacionadas a seguir, identifique a alternativa que retrata quantas fazem parte da lista de atividades do fiscal de um contrato.

• Analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e do canteiro de serviços apresentados pela contratada;

• Definir e aplicar multas e sanções por inexecução;

• Avaliar e indicar a contratação de profissionais para a prestação dos serviços técnicos;

• Esclarecer e solucionar omissões eventuais nos projetos ou termos de referência;

• Solicitar que sejam refeitos os serviços que não estejam em conformidade com as especificações do projeto ou termo de referência;

• Determinar a suspensão do contrato;

• Solicitar a realização de ensaios técnicos de materiais ou de controle de qualidade de serviços;

• Verificar, periodicamente, a documentação de regularidade no pagamento de salários, benefícios e encargos dos empregados da contratada que atuam na execução dos serviços contratados.

O texto adiante é integrado de partes do artigo de Maurício Dias, publicado em 26 de abril de 2014, no Portal da revista Carta Capital.

“A difamação da política afeta o eleitor

As pesquisas mostram que, fosse hoje o pleito, 62% dos eleitores não votariam em ninguém

(...) não há até agora e, talvez nem haja até o dia da eleição, novidade maior do que o refluxo de eleitores apontado nas pesquisas eleitorais recentes. A soma dos porcentuais de votos brancos e nulos, de rejeição e daqueles que não quiseram ou não souberam responder, está próxima dos 40%. É um porcentual inédito e expressa, aproximadamente, quase 50 milhões de um total de 140 milhões de eleitores brasileiros.

Há dados conjunturais diversos dando vida a esse problema. Alguns são antigos e outros, mais modernos, como é o caso da demonização dos políticos.

(...) O ataque aos políticos, resumidamente, tem sido sempre, até agora, uma tentativa de desestabilizar a base governista. É preciso dizer com franqueza, porém, que os políticos contribuem para tanto.

(...) O descrédito facilitou a ingerência de uma questão chamada judicialização da política, que, por sinal, perturba o processo democrático ao longo do mundo.(...)”

Dos dispositivos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, relacionados nas alternativas adiante, assinale aquele que, ao contrário do quadro apresentado no texto, indica uma valorização da participação política.

O texto que segue apresenta trechos selecionados do artigo publicado pelo professor da UFRJ, e diretor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia - (COPPE) da Universidade, Luiz Pinguelli Rosa.

“Um almoço para Einstein

Fonte: www.rottentomatoes.com

(...) Infelizmente, para a mentalidade conservadora e juridicista que entrava o serviço público, tudo o que moderniza a gestão do Estado é inimigo, até mesmo as fundações de apoio, criadas por lei com esse propósito. Por sua vez, tudo o que segue o caminho mais complicado e demorado é amigo: (...) São muitas as proibições que estimulam o imobilismo e a indolência, pois qualquer iniciativa acadêmica pode violar algo. (...) O deputado Chico Alencar contou 3,7 milhões de leis “no país da cultura bacharelesca”. Uma denúncia anônima mentirosa - disparada como um míssil por um inimigo pessoal - pode levar um colega sério a ser alvo de perseguição kafkiana. (...) Em 1925, Einstein esteve na UFRJ: na Escola Politécnica e no Museu Nacional, fundados por Dom João VI. (...)Oferecer um almoço na visita de Einstein à universidade hoje poderia ser considerado um ato ilícito,(...)”.

Até que se promova a já necessária atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, deve ser permanente o esforço para fazer valer o DNA democrático da lei que o instituiu, herdado da Constituição Federal, promulgada em 1988.

Assinale, adiante, a alternativa em que figura dispositivo da Lei Federal n° 8.112/1990 que assegura ao servidor público garantia contra eventuais arbitrariedades de agentes do Estado.