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De acordo com o que está estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990, crime contra a administração pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; corrupção; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem são condutas passíveis de:
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Uma das garantias da Lei Federal n° 8.112/1990 que amplia os direitos de cidadania refere-se ao acesso de portadores de deficiência aos concursos para provimento de cargos na administração pública. Sobre essa questão é correto afirmar que – nos termos da citada Lei – às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:

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Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta corretamente dispositivo referente à seguridade social:
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Marque a alternativa que apresenta a definição correta de Remuneração, nos termos da Lei Federal n° 8.112/1990. Remuneração é:
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