“A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos ou explícitos exatamente pela menção constitucional.

Além dos princípios explícitos, a Administração ainda se orienta pelos princípios implícitos ou reconhecidos, que têm a mesma relevância que os outros.”

(Filho, 2009, p.18).

Sobre os princípios explícitos e implícitos que norteiam as atividades da Administração Pública, é correto afirmar que:

“Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica.”

(Filho, 2009, p.564).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:

A licitação é um procedimento administrativo que permite à Administração Pública escolher, entre as várias propostas apresentadas pelos interessados, a mais vantajosa. Trata-se de um procedimento que antecede ao contrato, cuja finalidade é o interesse público. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que a licitação será:

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse contexto, nos termos da referida lei, são direitos dos administrados, EXCETO:

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma proibição ao servidor público.

Lucy, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Psicóloga da UFRJ há 5 (cinco) anos, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais no Setor de Recursos Humanos, o que ensejou a instauração de processo administrativo a fim de apurar tal conduta. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, considerando que Lucy não é reincidente, a pena a ser aplicada à servidora é:

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:

Alfredo, servidor público federal, investido no cargo de Auxiliar em Administração da UFRJ há 4 (quatro) anos, decidiu fazer o curso de Direito em uma Universidade particular próxima ao trabalho. Preocupado com sua carga horária na UFRJ, tendo em vista que as aulas do curso são ministradas das 8h às 12h, Alfredo foi conversar com seu chefe imediato, a fim de pedir autorização para chegar mais tarde ao trabalho. Entretanto, seu chefe disse não ser possível autorizar tal pedido, pois a lei não permite que ao servidor estudante seja concedido horário especial. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar que o chefe de Alfredo agiu:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:

“A readaptação é forma de provimento de cargo público pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica.”

(Filho, 2009, p.588).

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sobre a readaptação, é correto afirmar que: