Prova Completa: Assistente de Administração (UFRJ

2265519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

Além do vencimento, as indenizações, as gratificações e os adicionais são vantagens que podem ser concedidas aos servidores públicos e que estão previstas na Lei Federal nº 8.112/1990. Considerando essas vantagens, marque a opção correta:

A

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 10 (dez) dias.

B

Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

C

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento em quaisquer casos e condições nos períodos laborais.

E

Mesmo nos casos em que o deslocamento de sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.

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2265518 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, está correto afirmar que:

A

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

B

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

C

Ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo.

D

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando- se quem der causa ao atraso.

E

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

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2265517 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente de Administração
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Licitações

A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Considerando a referida lei, assinale a opção correta:

A

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

B

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público alguns atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, ainda que parcialmente ou sem previsão de seus custos atual e final, considerando os prazos de sua execução.

D

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, em qualquer caso, ser celebrados mediante a realização de concurso, sem estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

E

Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços, mas somente a concorrência.

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2265516 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente de Administração
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O Decreto Federal nº 9.758/2019 dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da Administração Pública Federal. Considerando a quem se aplica o que determina o Decreto citado, marque a resposta INCORRETA:

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2265515 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o:

I) dado pessoal: é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

II) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

III) controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dessa forma, considerando as descrições acima, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é privado, deve considerar a finalidade, a boa- -fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

B

Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

C

A Lei é aplicada inclusive ao tratamento de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D

Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, todos os dados pessoais, mesmo aqueles não necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com o consentimento do titular, mesmo nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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2265514 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI

No que se refere ao Decreto nº 7.724/2012, que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

A

Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Informação sigilosa é aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

Dados processados são aqueles submetidos à operação ou tratamento apenas por meio de processamento eletrônico sem o emprego de tecnologia da informação.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações.

E

Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

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2265513 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, atesta que é dever de órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências. Dadas abaixo as informações mínimas que deverão constar na referida lei, assinale a opção INCORRETA:

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2265512 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Durante o estágio probatório, poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO:

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2265511 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Determinado servidor estável da UFRJ foi aprovado e nomeado em outro concurso público. Após entrar em exercício no novo cargo, cumpriu o período do estágio probatório, mas não foi considerado aprovado. Nesse caso, o referido servidor será:

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2168806 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento

LEIA E CONSIDERE O TEXTO, UM RASCUNHO DE OFÍCIO, PARA RESPONDER ÀS QUESTÃO. TEXTO

Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior Esplanada dos Ministérios Bloco L - Ed. Sede Telefone: 0800-616161. E-mail: mec@gov.br

Ofício Nº 9572/2022/MEC

Brasília, 11 de abril de 2022

À Magnífica Reitora Universidade Federal do Rio de Janeiro Av. Pedro Calmon, 550, Cidade Universitária 21941-901 Rio de Janeiro/RJ

Assunto: Plenária sobre resultados e pespectivas da Lei de Cotas nas universidades federais

Magnífica Reitora,

Convido Vossa Excelência a participar de plenária cujo objetivo único é debater os resultados e as pespectivas da Lei de Cotas (Lei Federal nº 12.711/12) nas universidades federais, depois de uma década de sua implementação no Brasil. O evento, será realizado no dia 17 de junho de 2022, às 14 horas, no Auditório Central do MEC, em Brasília. Além disso, gostaria de contar com sua participação para uma apresentação de 50 minutos sobre os resultados obtidos até então na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), nossa maior universidade federal. Certamente sua participação mesmo que de forma híbrida será importante para todo o conjunto de universidades federais e para a alta administração do MEC para que possamos aperfeiçoar as políticas públicas educacionais vigentes no país considerando que a Universidade Federal do Rio de Janeiro sempre aparece na lista das universidades mais renomadas da América Latina.

O evento do MEC têm o objetivo único de legitimar a Educação como elo fundante do Brasil. Não podemos paralisar os debates sobre a Educação. Aguardamos um retorno por parte da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Atenciosamente,

(Assinatura) Secretário(a) de Educação Superior

Geralmente, no gênero textual ofício, é possível identificar diversos elementos, EXCETO: