A realização da despesa pública exige que seja comprovada a existência de crédito orçamentário que a comporte, por meio de ato da autoridade competente, que cria a obrigação de pagar. O ato da autoridade competente constitui o estágio da despesa pública denominado:

A dívida ativa tributária constitui um crédito a receber compondo o ativo do balanço patrimonial, cuja arrecadação, quando realizada, terá os registros contábeis correspondentes, inclusive o registro da receita realizada. Essa receita é classificada como:

O relatório da gestão fiscal constitui um instrumento de transparência, controle e fiscalização pública, no qual são demonstrados os comparativos dos limites relativos a:

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece orientações a respeito da despesa com pessoal, definindo os limites e sua composição. No cálculo dos limites, a LRF determina que não devem ser computados os valores relativos a:

O balanço financeiro demonstra, em seu conteúdo, os valores pagos relativos aos restos a pagar, os quais são inseridos no conjunto dos(as)

Os créditos adicionais ao orçamento devem atender a disposições legais, inclusive à autorização legislativa prévia para que sejam realizados. Essa autorização prévia é dispensada no caso do crédito adicional do tipo:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento da administração pública, que os entes da federação formalizam, com orientações sobre a elaboração do orçamento anual. Essa Lei aborda em seu conteúdo disposições sobre:

A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que a Lei Orçamentária Anual apresente em seu conteúdo o(a):

A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. A fim de cumprir a disposição constitucional, os entes da federação formalizam a lei conhecida como:

O orçamento público é formalizado obedecendo a princípios previstos nas normas regentes da matéria. Dentre elas, está a Lei n.º 4320/64, que determina a existência de um único orçamento para cada um dos entes da federação. Essa determinação legal tem relação com o princípio orçamentário conhecido como: