Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, qual dos itens a seguir representa um ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas?

Uma correspondência que ganhou grande importância em todas as organizações é o correio eletrônico (e-mail), devido ao seu baixo custo, rápida transmissão do que se deseja comunicar e sua flexibilidade. Contudo, para que a mensagem de e-mail tenha valor legal, é necessário um atestado de identidade do remetente. Esse atestado somente existirá com a:

A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetido de imediato à análise do Congresso Nacional. Este ato é denominado:

Segundo a Constituição Federal de 1988, nos casos de improbidade administrativa, o servidor público ficará sujeito a sanções. Assinale a alternativa que contém as sanções a que o servidor ficará sujeito.

De acordo com o caput do art.41 da Constituição Federal são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após..

Segundo a Constituição Federal de 1988 é assegurado a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos. Esse direito consiste no (a):