Em se tratando da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

Uma discente insatisfeita a respeito de uma decisão tomada pelo Colegiado de seu curso quer apresentar recurso à instância imediatamente superior. Considerando a situação exposta e com base no Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Catarina, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A instância superior a que a discente apresentar recurso deverá proferir sua decisão no prazo de trinta dias.
II. Passados seis dias a contar da data em que tomou ciência da decisão do Colegiado, a discente não mais poderá interpor o recurso.
III. A instância imediatamente superior à qual a discente deve apresentar o recurso é o Departamento ao qual o curso está vinculado.

Analise as sentenças a seguir sobre o Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina e assinale a alternativa correta.
I. A Administração Superior efetivar-se-á por intermédio, dentre outros, de Órgãos Executivos Centrais, como as Diretorias de Unidades e Chefias de Departamento.
II. O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo da Universidade, sendo composto, entre outros membros, por representantes da comunidade externa indicados: pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC; pela Secretaria de Estado da Educação – SED; pelos sindicatos ou federações patronais de Santa Catarina; e pelos sindicatos ou federações de trabalhadores de Santa Catarina.
III. A Reitoria será exercida pelo reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, não sendo permitida recondução.

Sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas, segundo o que dispõe o Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Havendo erro na forma de tratamento empregada nas comunicações, deve-se negar a realização de ato administrativo e devolver o documento para as devidas correções.
II. Quando necessário, o pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural.
III. No caso de a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico, poderá constar o pronome de tratamento e o nome do destinatário.
IV. O pronome de tratamento “vossa excelência” deve ser utilizado para ministros de Estado.
V. O pronome de tratamento utilizado para o Presidente da República é Senhor.

Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Sobre prevenção e assédio moral no trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A violência no trabalho pode ser expressa por meio de comentários depreciativos, constrangimentos e humilhações.
II. Violências indiretas frequentes e prolongadas, como isolamento e recusa na comunicação, são caracterizadas como barreiras à comunicação e não como assédio moral no trabalho.
III. Provocar a remoção de um servidor para outro local de trabalho pode ser um dos objetivos e uma das consequências do assédio moral.
IV. O assédio moral sempre é intencional e percebido pelo agressor.
V. Zombar de origens, nacionalidade, crenças religiosas ou convicções políticas são exemplos de atentado contra a dignidade.

Há três meses os servidores J., T., R. e M. passaram a integrar um novo setor criado na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas de uma universidade federal. Eles não se conheciam e atuavam em outros setores até então. L., que é a coordenadora desse novo setor, ao fazer um primeiro diagnóstico sobre a atuação dos membros dessa unidade, chegou às seguintes conclusões:
Conclusão I – o principal objetivo dos integrantes do setor é compartilhar informações e tomar decisões para ajudar cada membro em seu desempenho na área de responsabilidade;
Conclusão II – os integrantes não chegam a se engajar em um trabalho coletivo que requeira esforço conjunto, sendo que o desempenho do setor é resultante do somatório das contribuições individuais de seus membros; e
Conclusão III – as habilidades de cada membro do setor são complementares entre si.
Considerando o tema “trabalho em equipe” e o texto anterior, assinale a alternativa que indica qual(is) da(s) conclusão(ões) de L. corresponde(m) à(s) característica(s) com potencial para que os membros do novo setor deixem de atuar como grupo para atuar como uma equipe de trabalho:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário: