De acordo com a Lei Complementar nº 4.320, de 17 de março de 1964, ratificado pelo MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP, a execução orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

A seguir, assinale a definição INCORRETA.

No que tange a Restos a Pagar, assinale a opção INCORRETA.

Quanto ao conceito de Despesa Orçamentária Não Efetiva, diz-se daquela que

Com base na Lei Complementar nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir.

I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes.

II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender a despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Com relação ao art. 11, da Lei Complementar nº 4.320, a receita é classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

É CORRETO afirmar que

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

Analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Conclui-se que

A Lei 8.112/90 define as indenizações devidas ao servidor.

Assinale a opção que apresenta uma indenização INCORRETA.

Por força do disposto na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor tem o dever de comparecer ao ato de posse, não podendo ser autorizada a posse mediante procuração específica.

II. Para exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é obrigatório prévio processo administrativo para garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

III. As férias do servidor público federal poderão ser interrompidas por necessidade do serviço declarada pela chefia imediata.

IV. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Conclui-se que

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 9.784/99 se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

II. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

III. O desatendimento da intimação pelo interessado importa em reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

IV. No processo administrativo as provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis.

Conclui-se que

Com fundamento na lei 9.784/99, possuem legitimidade para interposição de recurso administrativo, EXCETO