O orçamento público, de acordo com o expresso na Lei nº 4.320, de 1964, deve obedecer aos princípios fundamentais de

De acordo com o art. 115 do Decreto nº 93.872/86, a dívida pública compreende

Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicáveis ao Setor Público (DCASP), considere as afirmativas a seguir.
I - Circulante é o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis. II - As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade. III - Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas, e os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 15% (quinze por cento) do valor do respectivo grupo de contas. IV - O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
Estão corretas

Dos objetivos listados abaixo, indique o que NÃO representa um objetivo do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Os bens públicos disponíveis para alienação que constituem o patrimônio público são chamados de

Considere as afirmativas a seguir.
I - Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). II - O ente recebedor da transferência voluntária deve reconhecê-la contabilmente apenas no momento de sua efetiva transferência financeira, por meio do registro da receita orçamentária. III - O ente recebedor da transferência voluntária deve reconhecê-la contabilmente no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, por meio do registro da receita orçamentária.
Está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está correto afirmar que

Relativamente à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas extraordinárias previstas na Constituição Federal de 1988 e buscam restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional em caso de ameaça. Esses dois instrumentos devem ser aplicados apenas quando realmente necessários e por um lapso temporal determinado.
Nesse contexto, conforme disposto no texto constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.
I - O estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Dentre as possíveis medidas a serem adotadas estão as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. III - Na vigência do estado de defesa poderão ser tomadas, dentre outras, as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada, suspensão da liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio e requisição de bens. IV - O decreto do estado de sítio pode ocorrer nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou, ainda, nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Está(ão) correta(s)

Quanto aos direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo (RESOLUÇÃO N° 67, CAU/BR), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Os direitos autorais morais são transmissíveis e prescritíveis. ( ) Os direitos autorais patrimoniais são os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual. ( ) Para fins de direitos autorais no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, deverão ser considerados coautores todos aqueles que auxiliaram na representação da obra intelectual. ( ) Nas placas de comunicação inseridas junto à obra e dirigidas ao público em geral, deve ser indicado somente o nome do autor principal acompanhado do seu número de registro no CAU.
A sequência correta é