De acordo com as disposições estabelecidas pela Lei Federal n° 14.129/2021, a infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população, é denominada

No que diz respeito aos limites da dívida pública e das operações de crédito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Competem ao Senado Federal as definições de limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes da Federação.

( ) Competem ao Congresso Nacional as definições de limites globais para o montante da dívida mobiliária do Distrito Federal, Estados e Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno.

( ) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

A respeito dos achados e evidências de auditoria, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Achado é o resultado da comparação entre a situação encontrada e o critério de auditoria. As evidências são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os achados.

II. Evidências mais robustas podem permitir que menos evidências sejam usadas, pois ter um grande volume de evidências de auditoria não compensa a falta de relevância, validade ou confiabilidade.

III. Mais evidência é normalmente necessária quando a entidade auditada tem outra opinião sobre o objeto de auditoria.

Consoante à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma das atribuições do Sistema de Controle Interno.

A respeito dos tipos de orçamento público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Atualmente, o orçamento público brasileiro é do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a votação e o controle.

II. O orçamento executivo é típico de regimes autoritários, pois a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo.

III. O orçamento legislativo normalmente ocorre em países parlamentaristas; a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Ao Poder Executivo cabe apenas a execução.

No âmbito da observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito por parte de cada ente da Federação, incluindo as empresas por eles controladas, seja de forma direta ou indireta, qual instituição desempenha essa função de verificar e fiscalizar a conformidade do cumprimento e condições desses limites?

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas para a realização de operações de crédito por antecipação de receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as exigências estabelecidas pela referida lei.

Se o valor contábil da classe do ativo de bens imóveis da UFTM diminuir em virtude da reavaliação negativa, essa redução deve ser reconhecida como

O ordenador de despesa da UFTM autorizou a contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância nas dependências da Universidade, cujo valor mensal fixado em contrato foi de R$ 100.000. A vigência contratual foi de 01/06/2022 a 31/05/2023. Ao término do exercício de 2022, houve inscrição de restos a pagar no valor de R$ 100.000.

Considerando as informações apresentadas, o valor da despesa paga em 2022 foi de

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação de receitas ou na realização de despesas, a origem ou extinção de direitos e obrigações, bem como o acompanhamento do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e na realização de obras e prestação de serviços. Esses controles de natureza orçamentária devem ser de responsabilidade do