O art. 2º da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.

Dentre os vários princípios orçamentários constantes na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

1. Princípio da Unidade.

2. Princípio da Universalidade.

3. Princípio da Anualidade.

4. Princípio da Exclusividade.

( ) O orçamento anual deve compreender todas as receitas e todas as despesas de cada ente federativo, incluindo todos os órgãos da administração direta e indireta dependentes de recursos públicos.

( ) O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve comprender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.

( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, em sua expressão mais ampla, cada ente da federação deve dispor de apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

Em 10/11/2020, o ordenador de despesas de um determinado ente público federal empenhou despesa no valor de R$ 25.000,00 referente à aquisição de 50 cadeiras escolares. Em 10/12/2020, 25 cadeiras foram entregues pelo fornecedor conforme contrato e, nessa mesma data, a despesa foi liquidada e paga no valor de R$ 12.500,00. O restante das cadeiras foram entregues em 28/12/2020, atendendo às cláusulas contratuais, sendo a despesa liquidada nessa data. Entretanto, o pagamento será efetuado em 11/01/2021.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O art. 58 da Lei nº 4.320/64 define o que se entende por empenho da despesa. Em relação ao tema, analise as seguintes afirmativas.

I. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

III. Empenho global é o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

IV. É permitido o empenho ordinário de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

Um determinado ente federal em 13/01/2020 recebeu depósito em caução no valor de R$ 32.000,00 de uma pessoa jurídica contratada para realização de obra pública. Em 08/03/2021, devido ao término da obra, o ente federal procedeu a devolução do depósito em caução.

Analisando-se a situação hipotética, a caução foi registrada na contabilidade

Segundo Marion (2009), tradicionalmente existe uma classificação dos lançamentos: a de Diário em fórmulas.

“Recebimento de Duplicata com juros, no valor total de R$ 10.100,00, sendo que R$10.000,00 é o valor da duplicata e R$ 100,00 são juros por atraso no pagamento.”

Diante do exposto e considerando-se o lançamento contábil acima, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta.

De acordo com Kohama (2016), a classificação funcional-programática da despesa pública visa conjugar as funções do governo com os programas a serem desenvolvidos.

Assinale a alternativa cuja despesa pública é apresentada segundo a classificação funcional-programática.

De acordo com Kohama (2016), a classificação das despesas de Capital por natureza de despesa se divide em: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida. Em relação a essa classificação, analise os conceitos abaixo.

I. Investimentos são despesas com o planejamento e com a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e de material permanente.

II. Inversões financeiras são despesas com aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; despesas com aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.

III. Amortização da dívida são despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

IV. Tem-se ainda a transferência de capital que são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado para atender gastos como subvenções sociais e juros da dívida pública.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

O art. 14 da LRF dispõe sobre a renúncia da receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa em que TODOS os itens citados são renúncia de receita.

Analise o uso dos termos “devorados” e “engolidos” no texto apresentado e assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que