Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 132, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um determinado mandato. Assinale a alternativa correta sobre o mandato no Conselho Tutelar.

Para Mustafá (2006), o Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1975 expressa os elementos dos seminários de Araxá, em 1967, e Teresópolis, em 1970. Dados os itens sobre esta temática,

I. No primeiro documento de Araxá a pauta de trabalho teve como finalidade a discussão sobre a natureza do Serviço Social, seus objetivos e funções.

II. No Encontro de Teresópolis a centralidade foi para a metodologia, que corroborou com as questões filosóficas neotomistas e a postura teórico-metodológica positivista/funcionalista.

III. Atendeu às demandas do momento histórico da sociedade e da profissão.

IV. Reconheceu o Estado como gestor do “bem comum”, em uma perspectiva acrítica, que reproduzia a ordem social estabelecida.

verifica-se que estão corretos apenas

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004, p. 16), os municípios serão classificados a partir de seu porte populacional. Dada a tabela,

Fonte: Política Nacional de Assistência Social (2004).

qual a sequência correta, de cima para baixo?

Para Simões (2009), a legislação que regulamenta o trabalho de adolescentes de 14 a 18 anos de idade no plano brasileiro e internacional incide basicamente sobre as relações laborais que estejam inseridas ou não em relações de mercado. Essa legislação se aplica

De acordo com o estabelecido no Art. 19 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 2009, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. No Brasil, é missão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desenvolver políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na estrutura da SDH/PR estão os programas que procuram promover os direitos de crianças e adolescentes. Em se tratando da convivência familiar e comunitária, em 2006 foi lançado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com o objetivo de fomentar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. De acordo com a SDH/PR, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária possui duas grandes linhas. Assinale a alternativa que indica quais são essas linhas.

No final da década de 70, ganha destaque, na relação Estado – Sociedade, o movimento pela democratização da saúde, que, envolvendo intelectuais/profissionais de saúde, movimentos sociais e estudantes criou condições para a construção do projeto de Reforma Sanitária brasileira. Esse movimento teve como princípio uma crítica à concepção de saúde restrita à dimensão biológica e individual da saúde, bem como a afirmação da relação entre organização social, dos serviços de saúde e prática médica, tendo como fundamento a determinação da doença para pensar o processo de trabalho em saúde.

VASCONCELOS, Ana Maria, 2006, p. 76.

Esse movimento apontado por Vasconcelos tem repercussões na saúde, como por exemplo, a preocupação com a atenção à saúde primária e à saúde comunitária, ainda que a preocupação central fosse com a racionalização dos custos da assistência médica. Essas repercussões possibilitaram o surgimento do

Para Martinell (1995), no plano político, o primeiro pós-guerra foi marcado por uma onda revolucionária, iniciada com a vitória da Revolução Russa em 1917, o que desencadeou uma forte onda do movimento de trabalhadores europeus. Ao tempo em que erguiam-se os impérios econômicos, uma grande faixa de trabalhadores desse continente se pauperizava. Dessa forma, deslocou-se a hegemonia mundial do capitalismo para os Estados Unidos, país vencedor da Primeira Guerra Mundial. Dadas as afirmativas quanto à conjuntura do primeiro pós-guerra e o Serviço Social norte-americano,

I. A questão social era vista de forma reducionista e individual, sendo o Serviço Social concebido como atividade reformuladora do caráter mediante a abordagem psicológica e psicanalítica.

II. O livro “Diagnóstico Social” de Mary Richmond (1950), publicado em 1917, é um exemplo clássico do Serviço Social norte-americano que impulsionou o processo de profissionalização do Serviço Social pelas autoridades acadêmicas.

III. Em 1919 a Escola de Filantropia Aplicada foi incorporada à Universidade de Colúmbia, em Nova Iorque, com o nome de Escola de Trabalho Social.

IV. O Serviço Social norte-americano incorporou a doutrina social da igreja, com ênfase na dimensão do controle, da repressão e do ajustamento do indivíduo aos padrões estabelecidos pela sociedade burguesa capitalista.

verifica-se que estão corretas apenas

Simões (2009), ao sistematizar o quadro histórico das constituições federais brasileiras, identifica os deveres do Estado em matéria securitária, de forma que

Dadas as afirmativas sobre as políticas sociais na sociedade burguesa, de acordo com a análise marxiana,

I. A existência de políticas sociais é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, quando se tem o reconhecimento da questão social inerente ao modo de produção capitalista.

II. A generalização de políticas de seguridade social no capitalismo aconteceu após a Segunda Guerra Mundial, quando da institucionalização do welfare state no continente europeu.

III. O welfare state representou uma política social que sinalizava para a constituição de um amplo projeto de transformação do capitalismo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, as políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista