Capítulo I – Das Disposições Gerais

Seção I – Dos Princípios

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dadas as assertivas sobre as interpretações do Art. 1º e seu parágrafo da Lei n.º 8.666/1993,

I. A expressão “normas gerais” implica que a competência legislativa sobre a matéria é privativa da União.

II. O caput do artigo exclui a aplicação de outros diplomas legais, inclusive do direito privado.

III. A subordinação ao regime da Lei pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não as proíbem da contratação sem licitação em casos relativos à sua atividade fim.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Um fornecedor, vencedor de um processo licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, realizou uma entrega de materiais no dia 20/10/2014 cujo prazo final era no dia 10/10/2014, gerando multa diária de acordo com o Art. 5º do Decreto n.º 4.054/2008. Considerando o valor correspondente à parte inadimplente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o valor total do contrato de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), qual o montante da multa?

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os Consórcios Públicos são entidades constituídas como instrumento de conjugação de esforços entre entes federativos distintos. Eles podem ser dotados tanto de personalidade jurídica de direito público como de direito privado. Dadas as afirmativas sobre Consórcios Públicos e a Lei n.º 8.666/93,

I. Para efeitos da Lei, os Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta.

II. Os Consórcios Públicos dotados de personalidade jurídica de direito público estão sujeitos à obrigatoriedade da licitação em contratações.

III. Os Consórcios Públicos dotados de personalidade jurídica de direito privado não estão sujeitos à obrigatoriedade da licitação em contratações.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Uma Instituição Pública de Educação Superior (IPES) do Estado de Alagoas realizará uma licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico com o valor estimado para a contração no montante de R$ 1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta mil reais). Nesse contexto, dados os meios de comunicação indicados para a convocação dos interessados,

I. Diário Oficial do Estado.

II. Meio eletrônico, na internet.

III. Jornal de grande circulação estadual.

IV. Jornal de grande circulação nacional.

De acordo com o Decreto n.º 1.424/2003, verifica-se que está(ão) correto(s)

Complete a tabela a seguir com os valores correspondentes.

Fonte: Diário Oficial da União (DOU), 28/05/1998.

Considere um edital de licitação informando que a situação financeira da licitante será avaliada através de demonstrativo de cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento Total (ET), assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Nesse contexto, assinale qual princípio da Lei nº 8.666/1993 melhor expressa essa condição?

A biossegurança consiste em um conjunto de práticas e ações técnicas destinadas a controlar os possíveis riscos à saúde oferecidos à equipe de saúde e aos pacientes; torna-se necessária para proteger o profissional que atua em ambiente hospitalar e no consultório, pois durante a fonoterapia há exposição a micro-organismos presentes na saliva, mucosa oral, nasal e auditiva. Com relação às medidas de precaução padrão listadas abaixo, é correto afirmar:

As afasias são distúrbios de linguagem que se diferenciam entre si conforme o comprometimento neurológico e a predominância das alterações emissivas e receptivas. Para melhor compreendê-las e favorecer as trocas multidisciplinares, é importante dominar sua classificação. Quanto a classificação de Boston em relação aos quadros de afasia, é correto afirmar:

A sucção é um reflexo natural presente desde a vida intrauterina. É uma manobra que a criança realiza com os lábios, as bochechas e a língua para mamar, importante para o posterior desenvolvimento do sistema estomatognático. Em que idade da vida intrauterina a criança começa a sugar?

Uma criança de três anos que, em conversa com sua mãe, diz: “eu quelia compá aquele afião”, está realizando os seguintes processos fonológicos, respectivamente: