Para que a Administração Pública formalize contratos administrativos com os administrados, é necessário o processo licitatório. Existem momentos em que não é obrigatório licitar. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de:

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I - O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

II - O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

III - O poder de polícia confere uma série de prerrogativas aos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus respectivos subordinados: ordens, controle e fiscalização, alteração de competências, disciplina.

IV - O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Com base na organização da Administração Pública e no Estatuto da Universidade Estadual do Centro-Oeste, qual é a natureza jurídica da Unicentro?

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas abaixo, sobre os Princípios da Administração Pública.

I – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.

II – Com base no princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

III – O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto.

IV – O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Estão CORRETAS as seguintes afirmativas:

Considerando a adoção, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa CORRETA a respeito do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Sobre o Regimento da Unicentro, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o Regimento da Unicentro, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o corpo docente e conforme o Regimento da Unicentro, assinale a alternativa CORRETA.