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Há um princípio na Administração Pública que afirma que ela está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Assinale a alternativa que contém a identificação do princípio mencionado:
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No que concerne à Administração pública em sentido objetivo, analise as seguintes proposições:
I - A administração pública, em sentido objetivo, apresenta a finalidade de satisfação direta e imediata dos fins do estado.
II - A administração pública, em sentido objetivo, identifica que o seu regime jurídico é de direito público.
III - A administração pública, em sentido objetivo, é uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
Sobre tais proposições acima é CORRETO afirmar que:
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Sobre os princípios administrativos expressos da administração pública, analise as seguintes proposições e, em seguida assinale a alternativa correta:
I - O princípio da eficiência menciona que a administração pública, em toda a sua atividade, preza pelos mandamentos da lei, deles não podendo afastar-se, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
II - O princípio da pessoalidade identifica que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida a poucos cidadãos, com determinação de um grupo de pessoas elegidas.
III - O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
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O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a cinco princípios básicos.
Conforme a disposição constitucional do art. 37, assinale a alternativa que contém tais princípios:
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Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o estágio probatório corresponde ao período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será avaliado o seu desempenho para a confirmação no cargo.
Assinale a alternativa que corresponde ao período de estágio probatório do servidor:
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Os assistentes sociais devem ter como parâmetros de ação na equipe de saúde, EXCETO:
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O crescimento urbano, aparentemente natural, tem por trás de si uma lógica que é dada pelos interesses em jogo e pelo conflito entre eles. (MARICATO, 1988). Quanto a questão social urbana é INCORRETO afirmar que:
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Considerando a Lei n. 8.662, que regulamenta a profissão de Assistente Social, constitui competência do Assistente Social:
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A relação entre a educação e as profundas transformações que vêm ocorrendo no mundo do trabalho têm sido, indubitavelmente, um dos temas mais discutidos atualmente. Assim, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoria dessa afirmação: “Vem se desenvolvendo no mundo do trabalho uma crescente expansão do trabalho no chamado “Terceiro Setor”, assumindo uma forma alternativa de ocupação, por intermédio de empresas de perfil mais comunitários, motivadas predominantemente por formas de trabalho voluntário, abarcando um amplo leque de atividades, nas quais predominam aquelas de caráter assistencial, sem fins diretamente mercantis ou lucrativos e que se desenvolvem relativamente à margem do mercado”.
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Segundo Vera Telles (2001, pg.141) “Quanto aos desempregados e excluídos, esses não tem lugar na atual fase do capitalismo globalizado, sua pobreza apenas é evidência de sua incapacidade de se adequar ao progresso contemporâneo, gente que por falta de qualificação e competência se tornou dispensável no atual ciclo de uma modernização globalizada”. Sobre as transformações do mundo do trabalho, julgue as afirmativas:
I) Houve um aumento acentuado das inúmeras formas de sub proletarização do trabalho parcial, temporário, sub-contratado, terceirizado, e que tem se intensificado em escala mundial, tanto nos países do Terceiro Mundo, como, também nos países centrais.
II) Enorme expansão dos assalariados médios, especialmente no "setor de serviços", que inicialmente aumentaram em ampla escala, mas que vem presenciando também níveis de desemprego tecnológico.
III) Exclusão dos trabalhadores jovens e dos trabalhadores "velhos" (em torno de 45 anos) do mercado de trabalho dos países centrais.
IV) Intensificação e superexploração do trabalho, com a utilização brutalizada do trabalho dos imigrantes, e expansão dos níveis de trabalho infantil, sob condições criminosas, em tantas partes do mundo, como Ásia, América Latina, entre outros.
V) Há uma expansão a que Marx chamou de trabalho social combinado (Capítulo Inédito), em que trabalhadores de diversas partes do mundo participam dos processos de produção e de serviços. O que, é evidente, não caminha no sentido da eliminação da classe trabalhadora, mas da sua precarização e utilização de maneira ainda mais intensificada.
São CORRETAS as afirmativas:
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