No que diz respeito às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, a Demonstração Contábil cuja apresentação é obrigatória apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas, é:

No que concerne aos servidores públicos, estes são regidos pela Lei:

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº. 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração contratante, com as devidas justificativas, quando:

De acordo com a lei de licitações (Lei nº 8.666/93), a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é: