Prova Completa: Administrador (UNIR - AOCP

725493 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal além de dar outras providências. Com relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quadrienais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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725492 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, contendo todos os programas que serão executados durante o período de quatro anos. Em relação ao PPA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

O PPA reflete o enfoque constitucional voltado para a ação planejada de governo, priorizando o estabelecimento de metas físicas em um horizonte de tempo maior que o estabelecido na LDO e na LOA.

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725491 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Para o fim de apurar os recursos para a abertura de créditos adicionais utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos ordinários abertos no exercício.

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725490 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, contendo todos os programas que serão executados durante o período de quatro anos. Em relação ao PPA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

No contexto das finanças públicas, a elaboração do PPA se configura como um processo de imposição de metas de planejamento, que permite à sociedade dimensionar suas pretensões e seu perfil econômico, integrando-os nas projeções governamentais ou adotando critério próprio para desenvolvimento de suas atividades de acordo com realidades locais.

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725488 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Leis Orçamentárias

O processo orçamentário brasileiro segue o conceito do paralelismo significando que o que acontece no governo federal ocorre também nos estados e municípios. A LOA – Lei Orçamentária Anual – revela a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos em cada uma dessas instâncias. Em relação à LOA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A LOA é submetida ao poder legislativo para receber emendas parlamentares que, após votadas e aprovadas, são incorporadas no projeto de lei a ser sancionado pelo poder executivo, assumindo caráter de autorização para realizações com obrigatoriedade de execução.

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725487 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Leis Orçamentárias

O processo orçamentário brasileiro segue o conceito do paralelismo significando que o que acontece no governo federal ocorre também nos estados e municípios. A LOA – Lei Orçamentária Anual – revela a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos em cada uma dessas instâncias. Em relação à LOA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A elaboração da LOA é iniciada pelo chefe do poder executivo que encaminha a proposta global orçamentária aos diversos Ministérios ou Secretarias para os ajustes e posterior encaminhamento ao legislativo.

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725483 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Os recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais advêm de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

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725335 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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O controle interno é o exercido pela Administração Pública em relação a seus próprios atos. Referente ao controle interno, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

O controle interno se manifesta de três meios diferentes, quais sejam a fiscalização hierárquica, os recursos administrativos e a supervisão ministerial que é um meio de controle exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas.

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725332 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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O controle interno é o exercido pela Administração Pública em relação a seus próprios atos. Referente ao controle interno, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

O controle interno é derivado do poder de autotutela da Administração Pública sobre seus atos e seus servidores e é exercido normalmente pelo poder hierárquico próprio e impróprio, sendo que o controle hierárquico próprio é exercido com auxílio de órgãos específicos de controle.

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725331 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Aspectos BásicosClassificação de Controle

O Tribunal de Contas da União tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, inclusive podendo aplicar penalidades. Em relação ao julgamento e penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos administradores ou responsáveis, multa de até cem vezes o valor atualizado do dano causado ao Erário ao responsável julgado em débito.