Sobre as Despesas de Custeio, tratadas na Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

Consoante com a Lei de Orçamento, é correto afirmar que:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fiscalização quanto ao cumprimento de suas normas compete:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos para garantir a transparência e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual das alternativas corretamente descreve uma exigência da LRF sobre a participação popular no processo orçamentário:

De acordo com a legislação vigente, a improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica um ato que viola os princípios fundamentais da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo NÃO constitui um exemplo de improbidade administrativa:

Marque a alternativa que descreve corretamente o motivo pelo qual a dívida flutuante corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a doze meses, já que não necessitam de autorização para pagamento:

De acordo com o princípio da legalidade no orçamento público, toda despesa pública deve obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais para que sua execução seja autorizada. Esse princípio tem como objetivo:

Assinale a alternativa abaixo que NÃO é considerada uma receita financeira para o setor público:

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a função alocativa do orçamento público:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental para o equilíbrio entre as receitas e despesas do governo, além de regular o controle de custos e a avaliação de resultados. Ela também fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, entre outros temas. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta: