Questões do Concurso USP

349365 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
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Licitações

Assinale a alternativa incorreta:

A

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação na modalidade de Concorrência, perante a Administração, o licitante que não o fizer no prazo de até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

B

Qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação na modalidade de Concorrência ou Tomada de Preços, devendo protocolar seu pedido no prazo de até 5 dias corridos antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C

O artigo 109 da Lei 8.666/93 prevê um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, além de outros, também no caso de julgamento das propostas.

D

No processo licitatório constará aprovação das Minutas do Edital e de Contrato pelo Órgão Jurídico competente.

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349364 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
Orgão: USP

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Licitações

Escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa de forma correta a seguinte afirmação:
Para que a Administração possa licitar obras e serviços, a lei impõe as seguintes condições:

A

A existência de um projeto básico aprovado pela autoridade competente.

B

A existência de um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

A existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações e a demonstração, quando for o caso, do produto contemplado nas metas do Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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349363 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
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Conforme dispõe o artigo 87 da Lei nº 8.666/93: Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, tais como:

A

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

B

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;

C

Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

D

As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.

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349362 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
Orgão: USP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considerando as providências necessárias para a publicidade de um edital na modalidade de Pregão, cujo valor estimado é de R$ 710.000,00, indique qual é a alternativa correta:

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349361 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
Orgão: USP

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Licitações

O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até:

A

25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

B

50% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

C

25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 10% para os seus acréscimos.

D

25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% para os seus acréscimos.

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349360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
Orgão: USP

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Licitações

Determinada universidade pública pretende realizar licitação para contratar serviços de manutenção de ar condicionado, pelo prazo de 30 meses, prorrogável por período igual até o limite de 60 meses, e valor mensal estimado de R$ 6.000,00.
Quais as modalidades de licitação são legalmente possíveis?

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349359 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
Orgão: USP

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Licitações

Assinale, dentre as alternativas, a que completa de forma correta a afirmação a seguir:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

A

Regularidade Fiscal e Trabalhista; Qualificação Técnica; Habilitação Jurídica; Qualificação Econômico-financeira; Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

B

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual em se tratando de compras e serviços com fornecimento de bens, e Municipal no caso de serviços, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei com prazo de validade em vigor; Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão de Regularidade de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

C

Qualificação Técnica; Declaração de Atendimento às Normas Relativas à Saúde e Segurança no Trabalho; Contrato Social; Registro Comercial para Empresa Individual; Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada, quando couber, de prova de registro da ata da eleição da diretoria em exercício.

D

Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal.

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349358 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Uma licitação que contém uma ilegalidade deve ser:

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349357 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
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Licitações

Quando exigida garantia em uma contratação, a Contratada poderá apresentar à Contratante:

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349356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: USP
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Licitações

Em determinada licitação, na modalidade de tomada de preços, para contratação de serviços de nutrição e alimentação, com refeições elaboradas nas dependências da contratada, constava no edital que os horários das refeições deveriam ser os seguintes: das 7 h às 7h30min para o desjejum; das 11h às 12h para o almoço; das 14h30min para o lanche da tarde; das 18h às 19h para o jantar. Em sua proposta, a firma X, participante do certame, atendeu às demais exigências, mas, em relação aos horários das refeições, introduziu uma observação no final, alertando que os mesmos seriam respeitados, desde que não ocorresse engarrafamento no trânsito. Se você fosse membro da comissão de julgamento de licitação, como procederia: