Determinada entidade da Administração Pública do Estado de São Paulo, licitou, na modalidade pregão, contratação de fornecimento de óleo diesel. Em 16 de janeiro de 2012 foi celebrado o contrato nº 01/2012, com vigência a contar da data da assinatura até 31/12/2012. Transcorridos 5 meses de vigência contratual, a Contratada solicitou a Contratante, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sob o argumento de que o óleo diesel teve seu preço reajustado pela Distribuidora, após a realização do pregão. A Contratada apresentou demonstrativos da elevação dos preços os quais puderam ser confirmados através de notícias veiculadas como Folha de São Paulo, Jornal do Brasil e a Tabela da ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93.
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta:
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada;
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Tendo em vista a publicação do aviso de Edital de Pregão no dia 12/11/2010, escolha abaixo a alternativa correta para o agendamento do Ato Público:

Despesa pública é executada em três estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento. Assinale a opção correta:
I – Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;
II – A Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III – O Pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;

Leia os itens abaixo e em seguida marque a opção correta com referência a Restos a Pagar:
I - Segundo Art. 36, da Lei 4.320/64: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
II - Entende-se por Restos a Pagar de despesas processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada “liquidada”.

III - Entende-se como Restos a Pagar de despesas não processadas aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação;
IV - O seu registro far-se-á por exercício.
V - Após o cancelamento da inscrição, a despesa que vier a ser reclamada será paga a conta das dotações destinadas a Despesas de Exercícios Anteriores.

De acordo como que dispõe o artigo 35 da Lei Nº 4.320/64:
Art.35 – Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Assinale a alternativa correta: