A Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio de nível técnico, conhecida como Lei de Cotas, estabelece os limites e processos pelos quais as universidades públicas da rede federal de ensino deverão incluir a reserva de vagas para públicos específicos em seus processos de seleção. Sobre a proporção de reserva de vagas, de acordo com a definição legal, analise as afirmativas a seguir.

I) As universidades têm liberdade, devido a sua autonomia administrativa, para definir, de acordo com sua realidade, o número de vagas, por curso, que serão reservadas às categorias definidas por lei.

II) As universidades têm a obrigatoriedade de reservar cinquenta por cento das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e, dentro dessas vagas, definir os limites de acordo com o perfil demográfico da unidade da federação onde estão instaladas, respeitando o último senso do IBGE.

III) As categorias de cotas que devem ser respeitadas pelas universidades, de acordo com a legislação, são dentre os estudantes de escola pública, reserva para os auto declarados pretos, pardos, indígenas e portadores de deficiência.

Está(ão) correta(s) apenas:

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica de Saúde – LOS, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece os parâmetros para o desenvolvimento da política de saúde em todo o território nacional. A lei estabelece, entre outras coisas, que são determinantes e condicionantes de saúde pública:

Baptista (2007) afirma que a dimensão política do planejamento decorre do fato de que ele é um processo contínuo de tomada de decisões, inscritas nas relações de poder, o que caracteriza ou envolve uma função política. Para a autora, via de regra, é papel do técnico o equacionamento e a operacionalização das opções assumidas pelo centro decisório, embora caiba também a ele assumir decisões e implementar ações. Em relação a essas atividades, analise as assertivas a seguir.

I) Equacionamento corresponde ao conjunto de informações significativas para a tomada de decisões, encaminhadas pelos técnicos de planejamento aos centros decisórios.

II) O equacionamento é exercido de maneira distanciada das orientações teórico-práticas das pessoas envolvidas.

III) A operacionalização relaciona-se ao detalhamento das atividades necessárias as decisões tomadas, cabendo aos técnicos sua consubstanciação em planos, programas e projetos.

IV) A instância da ação refere-se às providências que transformarão em realidade o que foi planejado.

Estão corretas apenas:

De acordo com Januzzi (2013), os indicadores sociais se prestam a subsidiar as atividades de planejamento público e formulação de políticas sociais nas diferentes esferas do governo. Em relação aos indicadores, leia as assertivas a seguir.

I) Os indicadores normativos apenas descrevem características e aspectos da realidade empírica.

II) Os indicadores produto são aqueles mais propriamente vinculados às dimensões empíricas da realidade social, referidos às variáveis resultantes dos processos sociais complexos.

III) Os indicadores simples são construídos a partir de uma estatística social específica, referida a uma dimensão social elegida.

IV) As estatísticas públicas, que se constituem na matéria prima para a construção de indicadores sociais, correspondem ao dado social inteiramente contextualizado em uma Teoria Social.

Estão corretas apenas:

De acordo com Fávero (2005) o estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente social. Leia com atenção as assertivas, em relação a estes instrumentos e procedimentos.

I) O estudo social, no âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico de uma determinada área do conhecimento, que contribui para o juiz formar sua convicção para a tomada de decisão.

II) O relatório social é usado no meio judiciário como um meio de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso o Serviço Social.

III) O parecer social diz respeito a esclarecimentos e análises, com base no conhecimento específico do Serviço Social, de uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas.

IV) O laudo não necessita expressar o detalhamento dos conteúdos do estudo realizado, o qual deve sim ser documentado e permanecer arquivado no espaço de trabalho do profissional.

Estão corretas apenas:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, determina parâmetros para a oferta de assistência social no território nacional. Quanto à assistência social, de acordo com a legislação, analise as afirmativas a seguir.

I) Deve atender as necessidades de acesso à saúde não contempladas pela política específica.

II) É Política de Seguridade Social não contributiva.

III) É direito do cidadão e dever do Estado.

IV) Deve atender às condições, de educação básica não contempladas pela politica específica.

Estão corretas apenas:

Sobre as atribuições privativas do Assistente Social, analise as afirmativas:

I) Fiscalizar o exercício profissional não constitui atribuição privativa do próprio assistente social, ficando a cargo do Ministério Público Federal.

II) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social constituem atribuições privativas do Assistente Social.

III) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social não constituem atribuições privativas do assistente social, podendo ser realizadas por outros profissionais das áreas sociais.

IV) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constituem atribuições privativas do assistente social.

Estão corretas apenas:

Sobre o conceito de terceiro setor tratado por Montaño (2015), sob a ótica da perspectiva crítica e de totalidade, analise as assertivas a seguir.

I) O que é chamado de terceiro setor, na verdade, é um fenômeno real e inserido enquanto produto de reestruturação do capital.

II) O fenômeno chamado terceiro setor, se analisado sob o viés crítico, atende aos princípios neoliberais, uma vez que atende a um novo padrão para a função social de resposta à “questão social”.

III) A solidariedade local, auto-ajuda e ajuda mútua constituem valores destoantes do debate sobre o terceiro setor.

Está(ão) correta(s) apenas: