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Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009.
Entre outras competências que lhe são atribuídas por lei, a PREVIC pode instituir taxa de fiscalização e controle, em face do seu poder de polícia.
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Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009.
Ao Ministério da Previdência Social por intermédio da AGU, cabe promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores.
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Maria, empregada pública da TELEBRAS, tomou conhecimento de que o fundo de previdência dessa empresa, do qual era participante, havia obtido expressivo ganho em transações financeiras. Motivada por esse fato, Maria, que já havia contribuído mensalmente com o plano de benefícios por cinco anos, ajuizou ação junto à Justiça Federal visando obter parte de seu benefício de previdência privada.
Considerando essa situação hipotética e com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, julgue o item que se segue.
É vedada a Maria a prerrogativa de transferir seu direito acumulado para outro plano por portabilidade, embora ela possa manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida.
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Maria, empregada pública da TELEBRAS, tomou conhecimento de que o fundo de previdência dessa empresa, do qual era participante, havia obtido expressivo ganho em transações financeiras. Motivada por esse fato, Maria, que já havia contribuído mensalmente com o plano de benefícios por cinco anos, ajuizou ação junto à Justiça Federal visando obter parte de seu benefício de previdência privada.
Considerando essa situação hipotética e com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, julgue o item que se segue.
Maria tem direito ao acréscimo imediato de montante referente ao ganho do fundo de previdência em seu benefício, uma vez que contribuiu com o plano de benefícios por mais de três anos.
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Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/ 2001; na Lei n.º 12.154/2009 e na Resolução CMN n.º 3.792/2009, julgue o item a seguir.
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) destinam-se à administração e execução de planos de benefícios, e sua organização deve se dar na forma de sociedade com fins lucrativos.
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Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/ 2001; na Lei n.º 12.154/2009 e na Resolução CMN n.º 3.792/2009, julgue o item a seguir.
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) são acessíveis aos seguintes grupos de participantes: aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
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Para a avaliação de projetos é possível utilizar algumas técnicas. Uma delas é a que é obtida pela divisão da geração interna de caixa média anual pelo valor do desembolso inicial de caixa previsto para o projeto de investimento. Essa técnica é denominada.
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Perante o Sistema Financeiro Nacional, classificam-se como
entidades operadoras o(a):
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É vedado às companhias abertas negociarem com as próprias
ações. Tal proibição não compreende a(s):
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[...] é o depositário central dos títulos que compõem a dívida
pública federal interna (DPMFi) de emissão do Tesouro
Nacional e, nessa condição, processa a emissão, o resgate, o
pagamento dos juros e a custódia desses títulos. É também um
sistema eletrônico que processa o registro e a liquidação
financeira das operações realizadas com esses títulos pelo seu
valor bruto e em tempo real, garantindo segurança, agilidade e
transparência aos negócios.
Fonte: http://www.bcb.gov.br
O excerto acima faz menção ao Sistema
Fonte: http://www.bcb.gov.br
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