Leia a questão e responda de acordo com a Lei nº 4.320/64.

De acordo com o estabelecido na Lei descrita, dentre as normas contábeis aplicadas ao setor público, há obrigatoriedade de apresentar diversas demonstrações contábeis, para evidenciar a correta contabilização e evolução dos recursos e patrimônio públicos.

Das opções a seguir, a alternativa que informa uma demonstração contábil obrigatória, é:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração. Com relação ao Fundeb, de acordo com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.
II. Os recursos transferidos ao Fundeb ficarão contabilizados na contabilidade do estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito.
III. É importante manter o devido controle sobre a remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras decorrentes de recursos recebidos do Fundeb.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) são apresentados procedimentos típicos da Administração Pública que visam à padronização da classificação orçamentária das despesas por todas as esferas de governo, enfatizando determinadas situações que geram mais dúvidas quanto à classificação por natureza da despesa. Com relação esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo-benefício desse controle.
(   ) No caso de despesas realizadas em imóveis alugados, o ente deverá ser registrado como material de consumo.
(   ) As bibliotecas públicas devem efetuar o controle patrimonial dos seus livros, adquiridos como material permanente.
(   ) Quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a utilização do Plano de Contas Aplicada ao Setor Público (PCASP) é obrigatória para todos os órgãos e entidades da Administração Direta e da Administração Indireta dos entes da Federação.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Sobre os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A definição de ativo exige que o recurso controlado pela entidade no presente tenha surgido de um evento passado, por meio de transação com ou sem contraprestação.
(   ) Um passivo não tem a necessidade de envolver uma saída de recursos da entidade para ser extinto.
(   ) Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
(   ) No patrimônio líquido, deve ser evidenciado o resultado do período agregado dos resultados acumulados de períodos anteriores.

Assinale a sequência correta.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação da despesa orçamentária na qual reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários.

A normatização dos procedimentos contábeis relativos à redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa.
Com relação à NBC TSP 09, assinale a alternativa correta.

Com relação à Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), analise as afirmativas a seguir.

I. O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
II. A DVP será elaborada utilizando-se as classes 3 e 4 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
III. A DVP permite a análise de como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público, considerando-se a finalidade de atender às demandas da sociedade.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a designação “transferência”, nos termos do artigo 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, que não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços ao transferidor.
Nesse sentido, assinale a alternativa que representa a modalidade número 40 de aplicação, utilizada para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências.

No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS) por ocasião dos pagamentos que fizerem pelos serviços de limpeza e manutenção prestados por pessoas jurídicas de direito privado.