O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, é uma renúncia de receita do tipo

Sobre o adiantamento, ou suprimento de fundos, analise as assertivas, nos termos da legislação vigente, e assinale a alternativa correta.

I. Por se tratar de um regime especial de execução da despesa orçamentária, sua realização está dispensada de prévio empenho.

II. Não se fará adiantamento a servidor em alcance, ou seja, aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.

III. Os casos para sua concessão, os critérios de aplicação e prestação de contas, bem como as obrigações do agente suprido constarão de Lei própria de cada ente.

A regular execução da despesa orçamentária deve obedecer aos estágios ou fases previstos na Lei nº 4.320/1964. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a classificação, segundo a natureza, as despesas orçamentárias estão subdivididas em duas grandes categorias econômicas: despesas correntes e de capital. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São consideradas Despesas de Capital os valores despendidos com o pagamento de juros e encargos de empréstimos de longo prazo destinados à construção de obras de infraestrutura.

( ) Será classificado como material permanente e, portanto, registrado como Despesa de Capital, aquele cujo prazo de duração seja superior a dois anos.

( ) São grupos da Despesa Corrente: Pessoal e Encargos Sociais, Amortização de Empréstimos e Outras Despesas Correntes.

O PCASP segrega as contas contábeis em grandes grupos, as classes de contas, de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Neste sentido, assinale a alternativa que não representa uma dessas classes.

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A arrecadação de receitas orçamentárias gerará registros contábeis apenas em contas-contábeis pertencentes à natureza orçamentária.

( ) Atualmente, o PCASP está segregado em três naturezas de informação e oito diferentes classes de contas-contábeis.

( ) As empresas estatais independentes não são obrigadas à sua utilização para registro de seus fatos contábeis.

Em sua Parte V, o MCASP (9ª Edição – 2021) trata das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). De acordo com o referido documento, assinale a alternativa que apresenta os quadros que evidenciarão as informações dispostas no Balanço Orçamentário.

I. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.

II. Quadro das Receitas e Despesas Extraorçamentárias.

III. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados.

IV. Quadro da Inscrição de Restos a Pagar.

V. Quadro Principal.

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª Ed., 2021) e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre os resultados orçamentário e patrimonial.

De acordo com o MCASP 9ª Edição, qual dos seguintes itens não é considerado um elemento do Balanço Patrimonial?

Assinale a alternativa que apresenta apenas órgãos/entidades que devem adotar as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª Ed., 2021) de forma obrigatória.