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Entre as características qualitativas da informação contábil, segundo o MCASP 9ª Edição, tem-se:
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Por se tratar de um regime especial de execução da
despesa pública, a concessão de adiantamento (ou
suprimento de fundos) dispensa o estágio do empenho,
ou seja, seu pagamento independe da observância de
qualquer formalidade.
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No balanço financeiro, as receitas e as despesas
orçamentárias e extraorçamentárias serão demonstradas
de acordo com as classificações funcional-programática e
por natureza.
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No balanço orçamentário, serão evidenciadas as
receitas e as despesas previstas em confronto com as já
realizadas, bem como será mostrado o resultado
orçamentário do exercício.
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As despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas
até o dia 31 de dezembro do respectivo ano do exercício
financeiro, deverão ser inscritas em restos a pagar,
segregando os processados dos não processados.
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
As receitas públicas efetivas são aquelas que produzem
apenas variações qualitativas no patrimônio público.
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A existência de uma ação reclamatória trabalhista contra
uma entidade do setor público deve ser reconhecida, no
balanço patrimonial, como uma provisão contábil, ainda
que a possibilidade de julgamento desfavorável para a
entidade seja remota.
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- Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
- Demais Normas e Legislações
- MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Não são objetos de registro da contabilidade aplicada ao
setor público os bens dominicais, haja vista que eles não
atendem à finalidade precípua dos ativos imobilizados
do setor público, isto é, não atendem o interesse
coletivo mediante a prestação de serviços à sociedade.
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Os conselhos de fiscalização de atividades profissionais,
a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de Goiás (CAU-GO) deverão observar as regras contidas
no MCASP.
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As variações patrimoniais devem ser reconhecidas
com base no regime de competência, ou seja, seus
efeitos no balanço patrimonial são registrados
independentemente de sua realização financeira.
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