Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de contratos com o Poder Público municipal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:

No exercício de suas funções, o vigia municipal deve respeitar limites claros de atuação. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao vigia:

No exercício de suas atribuições, o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim pratica atos de natureza administrativa, política e normativa, os quais são expressamente definidos como de sua competência privativa pela Lei Orgânica do Município. Considerando exclusivamente o rol de competências previsto nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que corresponde integralmente a atribuições privativas do Prefeito Municipal.

Um município realizou licitação para contratar uma empresa privada com a finalidade de construir e, posteriormente, explorar economicamente um serviço público, assumindo os riscos do investimento, sendo a remuneração obtida por meio da exploração do próprio serviço por prazo determinado.
À luz das espécies de contratos administrativos, essa situação caracteriza-se como:

Um servidor atua no setor de contratos de um órgão público e precisa diferenciar os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Em determinado ajuste firmado pela Administração, observou-se a presença de normas de direito público, formalidades legais prévias e a possibilidade de imposições unilaterais em favor do interesse coletivo.
Com base nessas características, assinale a alternativa correta.

Um auxiliar administrativo de uma autarquia estadual tomou conhecimento de diferentes situações envolvendo a fiscalização de atos administrativos:
I. o órgão central do Poder Executivo revisou atos praticados pela autarquia à qual ele está vinculado;
II. a Assembleia Legislativa, com apoio do Tribunal de Contas, analisou a execução orçamentária do órgão;
III. um cidadão ingressou com ação judicial questionando a legalidade de um ato administrativo; e
IV. a população apresentou denúncias e acompanhou a execução de políticas públicas por meio de canais oficiais de transparência.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente relaciona cada situação ao respectivo tipo de controle.

Um servidor recém-ingresso em um órgão estadual foi designado para organizar documentos referentes a diferentes unidades da estrutura administrativa. Entre eles, havia processos de uma Secretaria de Educação e de uma entidade criada por lei, com personalidade jurídica própria, responsável pela execução descentralizada de determinado serviço público, embora sujeita à supervisão do Estado.
Com base nos conceitos de Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

Um auxiliar administrativo de um órgão público municipal recebeu a orientação de seu superior para conceder prioridade no atendimento e na tramitação de um processo a um conhecido pessoal do gestor, mesmo não havendo previsão legal para tal preferência. Além disso, foi informado de que o procedimento não deveria ser divulgado para evitar questionamentos internos.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente identifica os princípios violados na situação apresentada.

Determinado setor de TI precisa contratar serviços de hospedagem em nuvem. No entanto, não é necessário elaborar o projeto básico, pois o fornecedor já saberia o que entregar. Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.