O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Municipais estrutura um sistema de sanções pautado na legalidade, proporcionalidade, individualização da pena e proteção ao interesse público. As penalidades, as circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses específicas de demissão, bem como os prazos prescricionais, compõem um conjunto normativo destinado a assegurar regularidade e justiça na aplicação das medidas disciplinares.
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.

Estão CORRETAS:

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Morro da Fumaça possui natureza jurídica específica e autonomia para gerir os serviços de saneamento. Assinale a alternativa correta que define a natureza jurídica do SAMAE conforme sua Lei de criação e regimento.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito:

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:

A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.

B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.

C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.

Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:

I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.

II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.

III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.

Assinale a alternativa correta:

O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."

Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:

I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

II. Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.

III. A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.

Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente cinco Poderes da Administração Pública:

"Procedimento administrativo obrigatório que o poder público utiliza para contratar obras, serviços, compras ou alienações, garantindo igualdade de condições entre os interessados e buscando a proposta mais vantajosa para a Administração".

O texto acima refere-se a: