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3966976 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As entidades da administração pública indireta submetem-se ao controle finalístico do ente central, o que não deve ser confundido com subordinação hierárquica.

 

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3966975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As fundações públicas de direito público são entidades da administração pública indireta, possuindo prerrogativas semelhantes às da Administração Pública Direta, como, o pagamento de débitos por meio de precatórios.

 

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3966974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por municípios, estados e entre aqueles e a União. Por tal razão, tais empresas possuem personalidade jurídica de direito público e não podem desempenhar atividade econômica.

 

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3966973 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O serviço público centralizado é aquele prestado diretamente pela Administração Direta ou por suas autarquias e empresas públicas.

 

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3966972 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um município brasileiro tenha criado uma empresa pública para a prestação de serviços públicos, transferindo-lhe tanto a titularidade quanto a execução dessas atividades. Nesse caso, é correto afirmar que tal criação caracteriza a descentralização administrativa.

 

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3966971 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A criação de uma pessoa jurídica pelo ente estatal constitui hipótese de desconcentração da atividade administrativa.

 

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3966754 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vista Alegre Prata-RS
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O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato administrativo. Em relação à revogação, é CORRETO afirmar que:
 

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3966753 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vista Alegre Prata-RS
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O poder hierárquico tem dois institutos. Sobre eles, analisar a sentença.
A delegação concentra a competência de maneira centrípeta (1ª parte). A avocação distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo (2ª parte).
A sentença está:
 

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3966752 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vista Alegre Prata-RS
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A respeito das responsabilidades do Estado, analisar a sentença.
A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo (1ª parte). Nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva (2ª parte).
A sentença está:
 

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3966751 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vista Alegre Prata-RS
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais é:
 

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