A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que a Administração pode utilizar para selecionar a proposta mais vantajosa, encerrando o debate sobre a utilização de critérios não previstos em lei. A escolha do critério adequado depende diretamente da natureza do objeto licitado. Para um Analista de Compras e Licitação, definir corretamente o critério no edital é essencial para o sucesso do certame, pois se o objeto for comum, o preço é o fator decisivo; se for complexo ou artístico, a qualidade técnica se sobrepõe. O Art. 33 da lei apresenta um rol taxativo desses critérios. Assinale a alternativa que apresenta um critério de julgamento que NÃO está previsto no rol do Art. 33 da Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A formalização dos contratos administrativos é uma etapa crucial que sucede a licitação (ou a contratação direta) e antecede a execução do objeto. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre como esses contratos devem ser instrumentalizados, quais cláusulas são obrigatórias (cláusulas exorbitantes e essenciais) e as garantias que podem ser exigidas. Um Analista de Compras e Licitação deve zelar para que o instrumento contratual reflita exatamente o que foi licitado e esteja em conformidade com a legislação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais com a Administração, exceto o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor superior a R$ 10.000,00.
II.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou nas contratações de entrega imediata e integral dos bens, casos em que poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III.É obrigatória a previsão de cláusulas que estabeleçam o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento e as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, se exigidas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e os atos contra os quais os licitantes podem se insurgir. Um Analista de Compras e Licitação, atuando como membro da comissão de contratação ou agente de contratação, deve estar ciente dos prazos para resposta e dos efeitos desses recursos sobre o andamento do certame, pois o desrespeito a essas normas pode invalidar o procedimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo e o efeito do recurso hierárquico principal na Lei nº 14.133/2021.

A Lei Orgânica do Município de Chapecó estabelece as bases da organização municipal, os poderes Executivo e Legislativo, e as políticas públicas locais. Para um Analista de Licitação, é fundamental compreender a estrutura de competências e as limitações impostas por esta norma maior, especialmente no que tange à fiscalização e ao controle dos atos da Administração. A Lei Orgânica prevê formas de controle externo, exercido pela Câmara Municipal, e interno, exercido pelo próprio Poder Executivo. No tocante ao controle externo, a Câmara conta com o auxílio fundamental de um órgão específico para a análise técnica das contas do Chefe do Executivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo e a natureza de seu parecer sobre as contas do Prefeito.

A fase de habilitação em um processo licitatório, conforme disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, é o momento crucial em que a Administração verifica se os licitantes possuem as condições mínimas necessárias para executar o futuro contrato. Esta verificação abrange diversas áreas, como a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Um Analista de Compras e Licitação deve ser extremamente rigoroso na análise desses documentos, pois a habilitação indevida pode gerar graves prejuízos ao erário. Acerca dos requisitos de habilitação na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 130/2001, detalha os direitos, deveres e o regime disciplinar dos agentes públicos. Um servidor recém-aprovado no cargo de Analista de Licitação, após sua posse e entrada em exercício, precisa compreender as regras relativas à estabilidade, um direito fundamental para o exercício imparcial de suas funções, bem como as regras de vencimento e remuneração, que definem sua contraprestação. O entendimento correto desses conceitos é vital para a gestão de pessoal e o cumprimento das obrigações municipais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após aprovação na avaliação especial de desempenho.
II.Vencimento, conforme o Estatuto, é definido como a soma da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III.O estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos, avalia critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Administração Pública gerencia um vasto conjunto de bens que compõem o Patrimônio Público, essenciais para a prestação de serviços à coletividade. Esses bens possuem um regime jurídico especial, diferenciado dos bens privados, caracterizado por certas prerrogativas que visam proteger o interesse público. Um Analista de Compras e Licitação, ao lidar com editais que podem envolver o uso, a alienação ou a aquisição de bens, deve compreender as características desses bens, como a forma de sua utilização e a possibilidade de serem vendidos ou penhorados. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades específicas de licitação, cada uma adequada a diferentes finalidades e características do objeto a ser contratado pela Administração Pública. Com base nessa lei, relacione a Coluna I às respectivas descrições da Coluna II.
Coluna I − Modalidades de Licitação

1.Concorrência. 2.Concurso. 3.Leilão. 4.Pregão. 5.Diálogo Competitivo.

Coluna II − Descrições

(__)Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos.
(__)Modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__)Modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em que vence quem oferecer o menor preço.
(__)Modalidade aplicada quando a Administração necessita discutir soluções técnicas com licitantes previamente selecionados.
(__)Modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras de maior vulto e complexidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante uma auditoria interna, verificou-se que determinado órgão público, realizou contratações de consultorias especializadas sem observar os critérios técnicos objetivos, beneficiando empresas que mantinham relações pessoais com servidores do setor responsável pelas licitações. Após denúncia, o caso passou a ser investigado pelos órgãos de controle interno e externo.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta, que identifica os princípios constitucionais da Administração Pública violados no caso descrito.