Em um município brasileiro, a administração pública realizou processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana, utilizando a modalidade concorrência pública. Durante a fase de habilitação, surgiram questionamentos sobre os requisitos exigidos no edital, que incluíam a apresentação de certidões negativas e demonstrações de capacidade técnica. Um aspecto técnico relevante nesse contexto é a correta aplicação dos princípios que regem os processos licitatórios, especialmente no que tange à habilitação dos licitantes. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta acerca dos princípios e requisitos aplicáveis à fase de habilitação em licitações públicas.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa...". Dentre as linhas de defesa mencionadas, a segunda linha de defesa compreende, nos exatos termos da lei,

Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade

A propósito dos cargos públicos,

Inocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês de exercício foi flagrado recebendo propina para favorecer uma empresa em licitação na qual atuava como agente de contratação. Em vista de tal situação e à luz da legislação vigente,

Herculano, funcionário público estadual, havia sido demitido do seu cargo por cometimento de infração administrativa, mas, tendo ajuizado uma ação na justiça, veio obter decisão judicial, transitada em julgado, que o absolveu negando a existência de sua autoria no caso.

Assim, nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que Herculano

Úrsula é servidora pública da fictícia autarquia estadual ABC, segurada do regime próprio de previdência social, e foi recentemente eleita para o mandato de deputada estadual.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Úrsula

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, caso a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho conclua que o servidor público em estágio probatório não deve ser efetivado, a decisão para a sua exoneração cabe

João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.