Um gestor público precisa contratar serviços de engenharia de média complexidade, estimados em R$1.200.000,00. Ele sugere adotar a modalidade convite, argumentando que já conhece três empresas capacitadas e quer agilizar o processo. À luz da Lei nº 14.133/2021 e de seus princípios, essa decisão é:

O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Nessa modalidade, o critério de julgamento pode ser:

De acordo com o Art. 21 da Lei de Licitações, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, sobre licitação que pretenda realizar. Julgue a alternativa que traz o prazo mínimo de antecedência para a convocação, considerando a disponibilização prévia de informações e a possibilidade de manifestação de todos os interessados:

Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:

Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de responsabilização do Estado em que não é necessário provar culpa do agente público, bastando evidenciar o prejuízo causado e a relação direta entre a ação ou omissão e o dano sofrido:

Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:

Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:

Analise a situação hipotética a seguir:

Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.

Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

Qual é um dos direitos básicos do servidor público?

"Perguntemo-nos inicialmente: o que é uma fundação pública?
Fundação pública ou fundação de direito público é uma espécie do gênero autarquia. É uma pessoa jurídica de direito público de capacidade estritamente administrativa cujo substrato ou base estrutural é constituído por um patrimônio, instituído pelo Poder Público para realização de finalidades por este assinaladas e havidas pelo Estado como próprias."
(Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br (acesso por login). Acesso em: 15 ago. 2025.)

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as autarquias: