Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.

Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.

Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

Em todos os contratos administrativos, são necessárias cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.