O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

Ulisses é servidor municipal, ocupante do cargo de enfermeiro no Município Alfa, perfazendo uma jornada de 20 horas semanais. Paralelamente, também trabalha 20 horas como assistente administrativo na Empresa de Energia Lux, uma Sociedade de Economia Mista do Estado Z, onde foi admitido por meio de concurso para emprego público. Recentemente, surgiram questionamentos sobre a legalidade da acumulação desses cargos. Diante disso, Ulisses buscou orientação jurídica e recebeu o seguinte esclarecimento correto, com base nas disposições da Constituição Federal:

Analise as afirmativas a seguir, as quais versam sobre centralização e descentralização administrativa, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lajeado Grande/SC, qual das alternativas abaixo NÃO cita APENAS formas de provimento de cargo público.

Determinado Município realizou um processo licitatório para a aquisição de materiais de informática. Durante a execução do procedimento, constatou-se que o servidor responsável pela fase preparatória, também atuou como pregoeiro no referido certame e foi designado como fiscal do contrato. Essa situação gerou questionamentos sobre a legalidade do procedimento, visto que o Município possui um amplo quadro de pessoal, não podendo alegar restrições nesse sentido.

Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a

A Administração Pública no Brasil organiza-se de forma centralizada e descentralizada. Esta última ocorre quando o Estado cria ou autoriza a criação de pessoas jurídicas com personalidade própria para a execução de atividades administrativas específicas, formando o que se denomina Administração Pública Indireta. Essas entidades apresentam diferentes regimes jurídicos, finalidades e graus de autonomia.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, impactando substancialmente conceitos, requisitos e sanções aplicáveis. Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a presença de dolo, sendo insuficiente a simples culpa, mesmo nos casos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

(__)Prescreve em 8 (oito) anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
(__)Pela sua natureza protetiva, a Lei de Improbidade Administrativa veda a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A revogação é uma forma de retirada do ato administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria Administração Pública, quando este se torna inoportuno ou inconveniente ao interesse público. Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Embora o direito à propriedade esteja garantido constitucionalmente como um direito fundamental, ele não é absoluto. A propriedade deve atender à sua função social, e o Estado, em determinadas circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para garantir o interesse público. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, analise as situações abaixo:

I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.

Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:

Julgue o item subsequente, relativo à fiscalização de obras.

Para evitar a interrupção dos serviços, a contratada pode realizar modificações nos projetos e nas especificações previamente aprovados, desde que justifique tecnicamente a necessidade das alterações e informe-as posteriormente à fiscalização.