Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua:

Qual direito é assegurado ao usuário em relação ao tratamento recebido pelos servidores públicos?

Qual a principal característica das Autarquias?

A ética no serviço público está diretamente relacionada ao princípio da publicidade, pois:

A Administração Pública Direta compreende:

De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos próprios para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.
II. A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela Administração Pública: o bem comum.

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que:

Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de organização pública, todos os seus usuários são preferenciais. O texto faz referência ao seguinte princípio constitucional:

Assinale a alternativa correta.

“Pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito”, são chamadas de:

A Administração Pública Indireta compreende: