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A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.
A função administrativa é atribuição exclusiva do Poder Executivo.
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Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.
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Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Se, em determinado contrato no qual uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é a contratante, for comprovado falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, então, em que se pese o contratado ser responsável pelos referidos encargos trabalhistas, nesse cenário a ICT poderá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
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No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.
Em uma licitação para aquisição de mobiliário, é permitido que a administração pública realize a indicação de marca e modelo específicos, sob a justificativa de que há necessidade de manter a padronização dos objetos.
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No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.
Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso.
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No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.
A administração pública não é obrigada a contratar objetos que possuam preços registrados, podendo realizar licitação específica para aquisição de tais objetos, mediante especificação das devidas motivações.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.
Na modalidade de licitação de imóvel por meio de leilão, caberá ao licitante vencedor pesquisar a existência de eventual ônus sobre o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.
m regra, é vedado o pagamento antecipado dos serviços de manutenção predial contratados.
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Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.
Uma vez que a manutenção predial é um serviço contínuo, o pagamento desse serviço baseia-se em um valor fixo e mensal.
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Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.
Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
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