Lucas é funcionário público e, no exercício de sua atividade como administrador, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos e, com sua conduta, acarretou efetiva perda patrimonial ao ente estatal. Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato praticada por Lucas.

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.

Com base na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

Luana foi recentemente aprovada em concurso público e aguarda ansiosamente pela forma inaugural de provimento de cargo público. Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que apresenta a forma de provimento de cargo público nesta situação.

Um edital é um documento que divulga uma ordem oficial, aviso, citação ou postura, de interesse público, por meio de sua publicação na imprensa ou afixação em local visível. É uma obrigação legal de publicização das atividades de uma instituição. Abaixo estão algumas características de um edital. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. O Sistema de Controle Interno representa, em cada unidade administrativa, a verdadeira concatenação de esforços dos entes federativos da República para atingir os ditames constitucionais de legalidade, legitimidade, economicidade e de bem servir o administrado, sob o prisma de controle horizontal da sua atividade.

II. O Sistema de Controle Interno diverge do controle vertical, feito por entes externos, pois abre a possibilidade da conformação legal de seus atos em momento anterior ao controle negativo do ato, oportunizando ajustes, em alguns casos, anteriores aos efeitos negativos que porventura vierem a causar.

III. O Sistema de Controle Interno, conforme o prisma horizontal, são atos que podem ser entendidos como não mais convenientes e oportunos e podem ser revogados por quem é competente para tanto.

Estão corretas as afirmativas:

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei 14.133/2021, ______ é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta quanto a estes princípios.