Considere a seguinte hipótese:

A Prefeitura de Sorocaba vai realizar um evento para tratar do alcance da “Lei Aldir Blanc” para projetos culturais de artistas da cidade. Você foi contratada(o) para realizar o tratamento dos dados dos inscritos, mas não tem o poder de utilizar dados que não foram previamente autorizados pelo seu superior imediato.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que você é a(o)

Segundo a LGPD o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, exceto para:

Considera-se operador, segundo a LGPD:

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de princípio inerente às atividades de tratamento de dados pessoais:

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem o objetivo, dentre outros, de proteger:

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).

I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra.

III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões.

IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de emprego que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação.

Assinale a opção correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) constitui uma complexa regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sobre seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que: