1027998 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.

A

O TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.

B

Considere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.

C

O prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.

D

O impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.

E

O TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.

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1017088 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

A

recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.

B

recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.

C

recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.

D

ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

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1017085 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar que a criação da Justiça Eleitoral ocorreu

A

após a instauração do Regime Militar de 1964, pois os militares, ao assumirem o poder, tinham como meta moralizar as práticas políticas no país.

B

ao tempo do Império, por iniciativa de D. Pedro II, copiando o modelo português, de inspiração francesa.

C

após a Revolução de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas.

D

em 1946, após a restauração democrática, quando os militares, egressos da Força Expedicionária Brasileira, inspiraram-se na reação aos regimes nazifascistas corrente na Europa do pós-Guerra.

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1017084 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):

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1017083 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.

É competente para julgar a ação a(o)

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1017082 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece que “o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”.

É correto afirmar que a competência para decretar a perda do mandato de vereador, por infidelidade partidária, será do

A

juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.

B

Tribunal Regional Eleitoral do estado em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.

C

juiz de direito da comarca em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal de Justiça.

D

juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

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1017081 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice

A

poderá prosseguir a campanha eleitoral.

B

poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

C

poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

D

não poderá prosseguir a campanha eleitoral.

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1017080 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

A

não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.

B

nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.

C

basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.

D

não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito

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1017079 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Na apuração de vereadores eleitos, é correto afirmar que, pela aplicação do sistema proporcional, o quociente partidário é obtido dividindo-se pelo

A

quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

B

quociente eleitoral, somado com o número de bairros que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

C

quociente eleitoral, somado com o número de distritos que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração

D

quociente eleitoral, somado com o número de bairros e distritos, que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

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994495 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-1

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Pesquisador em Psicologia
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Ficha Limpa ou Lei Complementar nº 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Sobre a participação da sociedade nas decisões do Legislativo, é possível afirmar que:

A

A população não tem poder sobre o poder legislativo, uma vez que seus representantes são eleitos diretamente pelo povo e deve representá-los, não cabendo outras decisões à sociedade.

B

São pressupostos para a democracia a participação da sociedade nas decisões dos poderes Executivo e Legislativo, por meio de referendos, petições, abaixo-assinados e projetos de lei de iniciativa popular.

C

Os projetos de lei de iniciativa popular não são oficializados na legislação brasileira, uma vez que a elaboração e a votação de leis são de exclusividade do Poder Legislativo.

D

A lei da Ficha Limpa não é um projeto de lei de iniciativa popular, porque teve que passar pela votação do Congresso Nacional. As leis de iniciativa popular são dispensadas de apreciação do Legislativo.

E

O artigo 203 da Constituição Federal diz que qualquer projeto de lei, acompanhado de 1% do eleitorado nacional, deve ser aprovado imediatamente pelo poder Legislativo e encaminhado à sanção presidencial.