É condição de elegibilidade para os cargos de prefeito e vice-prefeito a idade mínima de:

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, analise as proposições abaixo.

I. Nas eleições pelo sistema proporcional o quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.

II. Os votos em branco não são computados para a determinação do quociente eleitoral.

III. O quociente partidário é obtido para cada partido por meio de uma operação em que se divide pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda.

Está correto o que se apresenta em

São bases principais da democracia representativa ou indireta, dentre outras:

I. soberania popular, como fonte de todo o poder legitimo, que se traduz por meio da vontade geral.

II. sufrágio universal, com pluralidade de candidatos e partidos.

III. temporariedade dos mandatos eletivos.

Está correto o que se apresenta em

No Brasil, o sistema eleitoral proporcional é adotado para eleger

Acerca das sanções aplicadas em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em eleições, julgue os itens a seguir.

I Aos agentes públicos que praticarem alguma das condutas vedadas em eleições e aos partidos, às coligações e aos candidatos que dela se beneficiarem poderá ser aplicada multa, além da suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso.

II O candidato beneficiado por conduta vedada, seja ele agente público ou não, estará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

III Na hipótese de agente público praticar conduta vedada em eleições, além das sanções eleitorais previstas, poderão incidir outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

IV Candidato condenado por abuso de autoridade em virtude de violação ao princípio da impessoalidade estará sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.

V A multa aplicada por conduta vedada em eleições será duplicada em cada caso de reincidência.

Assinale a opção correta.

Acerca da propaganda eleitoral irregular, considerando a jurisprudência do TSE, a configuração do abuso de poder

A Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reeleição. Nessa situação hipotética, segundo a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, a utilização do transporte oficial na campanha eleitoral é

Um órgão público federal, antes dos três meses que antecediam as eleições, consultou a AGU sobre a possibilidade de hospedar, em sua página oficial na Internet, um link que remetia ao sítio de candidato à prefeitura de determinado município. Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do TSE, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser oferecida à consulta jurídica feita na situação hipotética apresentada.

Seis meses antes das eleições em que o presidente da República disputaria a reeleição, um estagiário de pós-graduação da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou e manteve exposta, até a data do pleito, publicidade institucional do governo federal custeada por recursos públicos. Considerando essa situação hipotética, a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a opção correta a respeito de propaganda eleitoral e de conduta vedada aos agentes públicos.